Sumário:Leis de regência dos servidores militares federais, do Distrito Federal e do Rio de Janeiro. Forças armadas -- Acesso das mulheres as FFAA: corpos e quadros mitares femininos -- Servidor militar federal e estadual -- Da declaração de indignidade e incompatibilidade para o oficialato. Perda de posto e da patente -- Gratificações militares -- Indenizações militares -- Da situação legal do ex-combatente -- Reforma do militar: direitos e vantagens.