Sumário:A teoria da imprevisão -- O abuso do poder econômico -- O princípio da proteção econômica -- Teoria da pena tributária -- Imunidade e abuso do poder econômico -- Competência estadual sobre sistema de ensino -- A lista de serviços do ISS -- O imposto de renda e a correção monetária -- Diferença entre tabelamento e congelamento -- Os princípios da extrafiscalidade -- O princípio da patrimonialidade -- A lei penal e o congelamento de preços.