Sumário:Abaixo do título: Estudos e comentários de acordo com as Leis ns. 6.014, de 27.12.1973, e 6.071, de 3.07.1974, e emendas regimentais ns. 2 e 3 do Supremo Tribunal Federal -- Indicação das súmulas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes.