A Constituição de 1946 / Coordenação: Walter Costa Porto. Imprenta: Brasília, Programa Nacional de Desburocratização, Fundação Projeto Rondon, 1985. Descrição Física: 54 p.
Constituição federal e leis complementares / Reunidas sob a Orientação de Themistocles Brandão Cavalcanti. Imprenta: Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1955. Descrição Física: 155 p.