Diário Oficial da União. Seção 1. 20/01/1948. p. 801
Retificação
1948-01-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/01/1948. p. 961
Retificação
1948-01-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/01/1948. p. 1025
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=217&ementa=2&data=19480115 ]
Publicação Original
1948-01-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-217-15-janeiro-1948-367834-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1948-01-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/541309/publicacao/15714802 ]