Livro

Decreto n. 3.475, de 4 de novembro de 1899

1899

341.3961

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre comércio exterior [ 341.3961 ]

1899

Decreto n. 3475 de 4 de novembro de 1899: regulamenta o art. 5. da Lei n. 628 de 28 de outubro do corrente ano : amplia a acção penal por denuncia do Ministerio Publico e da outras providencias
   Imprenta: Rio de Janeiro, Impr. Nacional, 1899.
   Descrição Física: 8 p. ; 20 cm
   Normas Referenciadas:
      Decreto nº 3.475 de 04/11/1899
      Lei nº 628 de 28/10/1899

 

 

REGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI NUMERO 628, DE 28 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO.

 

 

AMPLIA A AÇÃO PENAL POR DENUNCIA DO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.