Lei de defesa da concorrencia: Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994 : atualizada / organização e pesquisa, Aurelio Wander Chaves Bastos ; pesquisa e consultoria técnica, Adriana Segabinazzi de Freitas do Amaral Carvalho, Wilma Amaral Oliveira. Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério da Justiça, Secretaria de Direito Econômico, 1996. Descrição Física: 52 p.
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.