Resumo:Trata-se de uma ação ordinária contra a Fazenda Pública da Comarca de Recife, impetrada pelo Dr. Severino Alves de Sousa, antigo juiz federal da Secção do Estado do Ceará, para a anulação do ato administrativo do Governo Federal em que o declarou em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço.

Sumário:A apelação da Fazenda e o pronunciamento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal: Magistrados e funcionário públicos diversidade de posição nos quadros da atividade estatal. Eficácia do principio da irredutibilidade de vencimentos. Razão de ser da garantia da irredutibilidade. A vitaliciedade: direito adquirido do magistrado; Vacuidade da distinção entre garantias e direitos.

Sumário:Embargos ao Acordão na Apelação Civel n. 7.749.