Sumário:Imunidade jurisdicional do Estado: Espécies de imunidade de jurisdição. A imunidade jurisdicional do Estado. A extensão da imunidade de jurisdição estatal. A renúncia à imunidade de jurisdição estatal -- A imunidade de jurisdição do Brasil e a competência internacional brasileira: Os efeitos do princípio da imunidade de jurisdição estatal sobre as regras de competência internacional do estado em litígio. A jurisdição sobre o Estado brasileiro na prática de atos Iure Gestionis. A jurisdição sobre o estado na prática de atos Iure Imperii. A constitucionalidade da renúncia à jurisdição nacional. O Código Bustamante -- A autonomia da vontade no Estado brasileiro: O princípio da autonomia da vontade no direito processual civil internacional. Aspectos objetivos ou materiais. Aspectos subjetivos ou formais.