Brasil

Federal

Lei nº 5.662, de 21 de Junho de 1971

21/06/1971

LEI-5662-1971-06-21

Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1971-06-21;5662

1971-06-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/06/1971. p. 4697

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.662&ementa=2&data=19710621 ]

1971-06-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5662-21-junho-1971-357791-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1971-06-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547535/publicacao/15643964 ]