Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997
 

Data
06/08/1997
 

Apelido
LEI DO PETROLEO
 

Ementa
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=146676 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9478-6-agosto-1997-365401-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1997-08-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/08/1997. p. 16925
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/08/1997 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.478&ementa=2&data=19970806 ]

Publicação Original
1997-08-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9478-6-agosto-1997-365401-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1997-08-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=146676&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Amaral, Paulo OsternackArbitragem no âmbito das agências reguladorasPaulo Osternack Amaral. --341.4618art20Artigo de revista
2014 Aragão, Alexandre Santos de, 1969Considerações sobre a legitimidade das medidas reparadoras de conduta criadas pela ANPAlexandre Santos de Aragão. --342.14Artigo de revista
2014, 2013 Costa, Elisson Pereira daMarco regulatório do petróleo e regime jurídico das concessões do pré-salElisson Pereira da Costa. --341.353 Artigo de revista
2014 Antunes, Paulo de BessaO conceito de poluidor indireto e a distribuição de combustíveisPaulo de Bessa Antunes. --341.347art6_cpt_inc10Artigo de revista
2014 Ribeiro, Marcia Carla PereiraPor um estatuto jurídico para as sociedades estatais que atuam no mercadoMarcia Carla Pereira Ribeiro , Rosângela do Socorro Alves. --341.32261art67Artigo de revista
2014 Saraiva, Wellington BeckmanPré-sal, comércio internacional e poder judiciário: royalties : histórico, doutrina e comentáriosWellington Beckman, Gerson da Silva Paulo. --341.3442Livro
2013 Silva, Maurício Jayme eA regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANPMaurício Jayme e Silva. --341.31Artigo de revista
2013 Santos, Karina Martins AraujoExpansão da malha de distribuição de gás natural canalizado a partir do fornecimento de GNC e/ou GNL: formação de mercados em áreas desprovidas de gasodutosKarina Martins Araujo Santos. --341.378Artigo de revista
2013 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Tutela jurídica da energia vinculada ao Direito ambiental brasileiroCelso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira. --341.347Artigo de revista
2012 Fidalgo, Carolina BarrosAs sociedades de capital público-privado sem controle estatalCarolina Barros Fidalgo. --341.32261Artigo de revista
2012, 2007 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaManual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudênciaLuiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618 Livro
2012 Teixeira, Beatriz MartinsMarco regulatório brasileiro do processo de descomissionamento ambiental da indústria do petróleoBeatriz Martins Teixeira, Carlos José Saldanha Machado. --341.347Artigo de revista
2012 Bichara, Jahyr-PhilippeUma análise da política nacional sobre mudanças do clima de 2009Jahyr-Philippe Bichara, Raquel Araújo Lima. --341.124Artigo de revista
2011 Semeles, Mirela HalfimA gestão pública e as técnicas de administração consensual: notas sobre a sua implantação no estado brasileiroMirela Halfim Semeles. --341.31Artigo de revista
2011 Ferreira, Lier PiresA participação de empresas estrangeiras na produção petrolífera do pré-sal brasileiro: uma análise geopolíticaLier Pires Ferreira. --342.123Artigo de revista
2011 Godinho, Helena Telino NevesA utilização de argila como catalisador na produção do biodiesel: uma alternativa para a efetivação do princípio do desenvolvimento sustentável na sociedade de riscoHelena Telino Neves Godinho. --341.347Artigo de revista
2011 Grassi Neto, RobertoContratos agroindustriais e a regulamentação legal da produção de biocombustíveis =: Agro-industrial contracts and biofuel production regulationRoberto Grassi Neto. --340Artigo de revista
2011 Barbosa, Erivaldo MoreiraDireito ambiental e dos recursos naturais: biodiversidade, petróleo e águasErivaldo Moreira Barbosa. --341.347Livro
2011 Machado, Luiz Henrique TravassosFederalismo e os royalties do petróleoLuiz Henrique Travassos Machado. --341.39Artigo de revista
2011 Caselli, Bruno CondeO pré-sal e as mudanças da regulação da indústria do petróleo e gás natural no Brasil: uma visão institucionalBruno Conde Caselli. --341.3Artigo de revista
2010 Pinheiro, Renata NeivaO poder normativo das agências reguladorasRenata Neiva Pinheiro. --341.3Artigo de revista
2009, 2000 Costa, Maria D'AssunçãoComentários à Lei do petróleo: Lei federal nº 9.478, de 6-8-1997Maria D'Assunção Costa Menezello. --341.3442 Livro
2009 Petry, Rodrigo CaramoriCompensações financeiras, participações e outras cobranças estatais sobre empresas dos setores de mineração, energia, petróleo e gásRodrigo Caramori Petry. --341.39Artigo de revista
2009 Brito, Rodrigo José MeanoDistribuição de gás liquefeito de petróleo: GLP (gás de cozinha) e o princípio constitucional da livre iniciativaRodrigo José Meano Brito. --341.378Artigo de revista
2009 Silva, Victor OliveiraO poder público brasileiro na regulação da produção de energiaVictor Oliveira Silva. --341.347Artigo de revista
2008 Bravo, Luciano Magno AlbertasseAnotações sobre a desagregação de atividades desestatizadas e a aplicação de instrumentos concorrenciais nos setores reguladosLuciano Magno Albertasse Bravo. --341.378Artigo de revista
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2008 Nogueira, Dart Cléia FerreiraRoyalties da indústria do petróleo: contribuição efetiva ao desenvolvimento sustentável nos municípios sergipanos?Dart Cléia Ferreira Nogueira, José Ricardo de Santana.342.27Artigo de revista
2007 Shmidt, Cristiane Alkmin JunqueiraA liberalização do preço do combustível e a estrutura de mercado da gasolina no BrasilCristiane Alkmin Junqueira Shmidt.341.378Artigo de revista
2007 Bucheb, José AlbertoDireito do petróleo: a regulação das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no BrasilJosé Alberto Bucheb. --341.3442Livro
2007, 2005 Aragão, Alexandre Santos de, 1969O contrato de concessão de exploração de petróleo e gásAlexandre Santos de Aragão. --341.3527 Artigo de revista
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2007 Binenbojm, GustavoRegulamentos simplificados de licitações das empresas estatais: o caso da PetrobrásGustavo Binenbojm. --341.3527art67Artigo de revista
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2006 Fiad, LeonardoArbitragem e administração públicaLeonardo Fiad.341.4618Artigo de revista
2006 Tiburcio, Carmem BeatrizArbitragem na indústria do petróleo no direito brasileiroCarmem Beatriz Tiburcio e Suzana Medeiros.341.4618Artigo de revista
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2004, 2003 Lemes, Selma Maria FerreiraArbitragem na concessão de serviços públicos: arbitrabilidade objetiva : confidencialidade ou publicidade processual?341.4618 art43Artigo de revista
2004 Oliveira, José Marcos Domingues deAspectos tributários do direito do petróleo: natureza jurídica das participações govermamentais : government takeJosé Marcos Domingues de Oliveira. --341.39861Artigo de revista
2004 Moll, Leandro de OliveiraA submissão do Estado brasileiro a jurisdições estrangeiras: limites e possibilidadesCapítulo de Livro
2004 Guerra, Sérgio, 1947Introdução ao direito das agências reguladorasSérgio Guerra. --341.3221Livro
2004 Wald, Arnoldo, 1932O direito de parceria e a lei de concessões: análise das leis ns. 8.987/95 e 9.074/95 e legislação subsequenteArnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes, Alexandre de M. Wald ; com prefácio do Professor Fernando Henrique Cardoso. --341.353Livro
2004 Grotti, Dinorá Adelaide MusettiO regime jurídico das empresas estatais341Capítulo de Livro
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2003 Motta, Paulo Roberto FerreiraAgências reguladorasPaulo Roberto Ferreira Motta ; [prefácio do Doutor Romeu Felipe Bacellar Filho]. --341.3221Livro
2003 Fontenelle, MiriamLicenciamento ambiental do petróleo e gás naturalMiriam Fontenelle, Cynthia Marques Amendola. --341.3442Livro
2002 Bucheb, José AlbertoA arbitragem internacional nos contratos da indústria do petróleoJosé Alberto Bucheb. --341.3442Livro
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2002 Bezerra, Paulo César SantosAgências reguladoras: considerações sobre o poder normativo das agências341.3Artigo de revista
2002 Menezello, Maria d'Assunção CostaAgências reguladoras e o direito brasileiroMaria d'Assunção Costa Menezello. --341.3221Livro
2002 Silva, Américo Luís Martins daIntrodução ao direito econômicoAmérico Luís Martins da Silva. --341.378Livro
2001 Almeida, Roberto Moreira deIntervenção estatal na atividade econômica e prestação de serviços públicos: o perfil das agências de regulação no ordenamento jurídico-econômico brasileiroRoberto Moreira de Almeida. --341.27341Livro
2001 Campos, Clever MIntrodução ao direito de energia elétricaClever M. Campos. --341.3Livro
2000 Pires, Paulo ValoisA evolução do monopólio estatal do petróleoPaulo Valois Pires. --341.3442Livro
2000 Silva, César Augusto Silva daO Direito econômico na perspectiva da globalização: análise das reformas constitucionais e da legislação ordinária pertinenteCésar Augusto Silva da Silva. --341.19Livro
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2015-02-24T18:14:54.000Z [ 619143 ]