Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997
 

Data
06/08/1997
 

Apelido
LEI DO PETROLEO
 

Ementa
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=146676 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9478-6-agosto-1997-365401-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1996-07-19
Diário da Câmara dos Deputados. 19/07/1996. p. 20567

Publicação Original
1997-08-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/08/1997. p. 16925
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/08/1997 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.478&ementa=2&data=19970806 ]

Publicação Original
1997-08-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9478-6-agosto-1997-365401-publicacaooriginal-149897-pl.html ]

Publicação Original
1997-08-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=146676&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 França, Vladimir da Rocha, 1947Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP: comentários à Lei n. 9.478/97 e ao Decreto n. 2.455/98Vladimir da Rocha França. --Livro
2015 Silva, Carlos Sérgio Gurgel daA tutela ambiental na indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis: aspectos constitucionais e legaisCarlos Sérgio Gurgel da Silva. --341.347Artigo de revista
2015 Rosilho, AndréPolítica de contratações públicas da Petrobras: o que pensam o STF e o TCU?André Rosilho, Larissa Santiago Gebrim. --341.352Artigo de revista
2014 Pastore, Fernando FerreiraANP e competência normativa: o que o Superior Tribunal de Justiça tem debatido a seu respeito?Fernando Ferreira Pastore. --341.3221Artigo de revista
2014 Amaral, Paulo OsternackArbitragem no âmbito das agências reguladorasPaulo Osternack Amaral. --341.4618art20Artigo de revista
2014 Aragão, Alexandre Santos de, 1969Considerações sobre a legitimidade das medidas reparadoras de conduta criadas pela ANPAlexandre Santos de Aragão. --342.14Artigo de revista
2014, 2013 Costa, Elisson Pereira daMarco regulatório do petróleo e regime jurídico das concessões do pré-salElisson Pereira da Costa. --341.353 Artigo de revista
2014 Antunes, Paulo de BessaO conceito de poluidor indireto e a distribuição de combustíveisPaulo de Bessa Antunes. --341.347art6_cpt_inc10Artigo de revista
2014 Ribeiro, Marcia Carla PereiraPor um estatuto jurídico para as sociedades estatais que atuam no mercadoMarcia Carla Pereira Ribeiro , Rosângela do Socorro Alves. --341.32261art67Artigo de revista
2014 Saraiva, Wellington BeckmanPré-sal, comércio internacional e poder judiciário: royalties : histórico, doutrina e comentáriosWellington Beckman, Gerson da Silva Paulo. --341.3442Livro
2013 Silva, Maurício Jayme eA regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANPMaurício Jayme e Silva. --341.31Artigo de revista
2013 Santos, Karina Martins AraujoExpansão da malha de distribuição de gás natural canalizado a partir do fornecimento de GNC e/ou GNL: formação de mercados em áreas desprovidas de gasodutosKarina Martins Araujo Santos. --341.378Artigo de revista
2013 Loureiro, Gustavo KaercherO arranjo institucional da indústria do petróleo no âmbito dos contratos de partilha de produçãoGustavo Kaercher Loureiro. --341.2Artigo de revista
2013 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Tutela jurídica da energia vinculada ao Direito ambiental brasileiroCelso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira. --341.347Artigo de revista
2012 Fidalgo, Carolina BarrosAs sociedades de capital público-privado sem controle estatalCarolina Barros Fidalgo. --341.32261Artigo de revista
2012, 2007 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaManual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudênciaLuiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618 Livro
2012 Teixeira, Beatriz MartinsMarco regulatório brasileiro do processo de descomissionamento ambiental da indústria do petróleoBeatriz Martins Teixeira, Carlos José Saldanha Machado. --341.347Artigo de revista
2012 Bichara, Jahyr-PhilippeUma análise da política nacional sobre mudanças do clima de 2009Jahyr-Philippe Bichara, Raquel Araújo Lima. --341.124Artigo de revista
2011 Semeles, Mirela HalfimA gestão pública e as técnicas de administração consensual: notas sobre a sua implantação no estado brasileiroMirela Halfim Semeles. --341.31Artigo de revista
2011 Ferreira, Lier PiresA participação de empresas estrangeiras na produção petrolífera do pré-sal brasileiro: uma análise geopolíticaLier Pires Ferreira. --342.123Artigo de revista
2011 Godinho, Helena Telino NevesA utilização de argila como catalisador na produção do biodiesel: uma alternativa para a efetivação do princípio do desenvolvimento sustentável na sociedade de riscoHelena Telino Neves Godinho. --341.347Artigo de revista
2011 Grassi Neto, RobertoContratos agroindustriais e a regulamentação legal da produção de biocombustíveis =: Agro-industrial contracts and biofuel production regulationRoberto Grassi Neto. --340Artigo de revista
2011 Barbosa, Erivaldo MoreiraDireito ambiental e dos recursos naturais: biodiversidade, petróleo e águasErivaldo Moreira Barbosa. --341.347Livro
2011 Machado, Luiz Henrique TravassosFederalismo e os royalties do petróleoLuiz Henrique Travassos Machado. --341.39Artigo de revista
2011 Caselli, Bruno CondeO pré-sal e as mudanças da regulação da indústria do petróleo e gás natural no Brasil: uma visão institucionalBruno Conde Caselli. --341.3Artigo de revista
2011 Lima, Paulo César RibeiroPré-sal: o novo marco legal e a capitalização da PetrobrasPaulo César Ribeiro Lima. --341.3442Livro
2010 Pires, AdrianoDa abertura à possível volta do MonopólioAdriano Pires. --340Artigo de revista
2010 Pinheiro, Renata NeivaO poder normativo das agências reguladorasRenata Neiva Pinheiro. --341.3Artigo de revista
2009, 2000 Costa, Maria D'AssunçãoComentários à Lei do petróleo: Lei federal nº 9.478, de 6-8-1997Maria D'Assunção Costa Menezello. --341.3442 Livro
2009 Petry, Rodrigo CaramoriCompensações financeiras, participações e outras cobranças estatais sobre empresas dos setores de mineração, energia, petróleo e gásRodrigo Caramori Petry. --341.39Artigo de revista
2009 Brito, Rodrigo José MeanoDistribuição de gás liquefeito de petróleo: GLP (gás de cozinha) e o princípio constitucional da livre iniciativaRodrigo José Meano Brito. --341.378Artigo de revista
2009 Silva, Victor OliveiraO poder público brasileiro na regulação da produção de energiaVictor Oliveira Silva. --341.347Artigo de revista
2008 Bravo, Luciano Magno AlbertasseAnotações sobre a desagregação de atividades desestatizadas e a aplicação de instrumentos concorrenciais nos setores reguladosLuciano Magno Albertasse Bravo. --341.378Artigo de revista
2008 Correia, André de LuiziContrato de suprimento de gás canalizado entre a Petrobras e a CEG: recusa da Petrobras em manter o suprimento de volumes não previstos em contrato : arbitragem instaurada pela concessionária e ação judicial movida pelo Estado do Rio de Janeiro, ambas visando a manutenção do suprimento : pedido de suspensão da ação, até a solução da questão pelo Tribunal Arbitral : acórdão do TJRJ que indeferiu o pedido, sem, no entanto, negar a arbitrabilidade dos conflitos oriundos dos contratos de suprimento de gásAndré de Luizi Correia.341.4618art43_cpt_inc10Artigo de revista
2008, 1999 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Petrobras: empresa exploradora de atividade econômica ; estatuto licitatório autonômo ; ausência de licitação para transporte de produtos relacionados com sua atividade-fim ; legalidade341.35271 341.3527 Artigo de revista
2008 Nogueira, Dart Cléia FerreiraRoyalties da indústria do petróleo: contribuição efetiva ao desenvolvimento sustentável nos municípios sergipanos?Dart Cléia Ferreira Nogueira, José Ricardo de Santana.342.27Artigo de revista
2007 Shmidt, Cristiane Alkmin JunqueiraA liberalização do preço do combustível e a estrutura de mercado da gasolina no BrasilCristiane Alkmin Junqueira Shmidt.341.378Artigo de revista
2007 Bucheb, José AlbertoDireito do petróleo: a regulação das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no BrasilJosé Alberto Bucheb. --341.3442Livro
2007, 2005 Aragão, Alexandre Santos de, 1969O contrato de concessão de exploração de petróleo e gásAlexandre Santos de Aragão. --341.3527 Artigo de revista
2007, 2006 Bucheb, José AlbertoParcerias empresariais (joint ventures) nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no BrasilJosé Alberto Bucheb.342.227 Artigo de revista
2007 Binenbojm, GustavoRegulamentos simplificados de licitações das empresas estatais: o caso da PetrobrásGustavo Binenbojm. --341.3527art67Artigo de revista
2006 Mello, MarceloA arbitragem na indústria do petróleoMarcelo Mello, Bruno Werneck, Maria Manuela Andrade.341.4618Artigo de revista
2006 Ribeiro, Marilda Rosado de SáA cessão de participação nos contratos de concessãoMarilda Rosado de Sá Ribeiro. --341.353art29Artigo de revista
2006 Schmitt, Alcione VicenteA exploração estatal de atividade econômicaAlcione Vicente Schmitt.341.3226Artigo de revista
2006 Alves, Clarissa Brandão de Carvalho CardosoAgências reguladoras independentes e o papel da ANPClarissa Brandão de Carvalho Cardoso, Carolina Barros Fidalgo. --340art19Artigo de revista
2006 Alves, Clarissa Brandão de Carvalho CardosoAgências reguladoras independentes e o papel da ANPClarissa Brandão de Carvalho Cardoso, Carolina Barros Fidalgo. --340art17Artigo de revista
2006 Alves, Clarissa Brandão de Carvalho CardosoAgências reguladoras independentes e o papel da ANPClarissa Brandão de Carvalho Cardoso, Carolina Barros Fidalgo. --340art18Artigo de revista
2006 Alves, Clarissa Brandão de Carvalho CardosoAgências reguladoras independentes e o papel da ANPClarissa Brandão de Carvalho Cardoso, Carolina Barros Fidalgo. --340art20Artigo de revista
2006 Alves, Clarissa Brandão de Carvalho CardosoAgências reguladoras independentes e o papel da ANPClarissa Brandão de Carvalho Cardoso, Carolina Barros Fidalgo. --340art75Artigo de revista
2006 Frederico, Daniel BragaAlguns apontamentos acerca da natureza jurídicas das participações governamentais do petróleo e do gás e seus reflexos práticosDaniel Braga Frederico. --340Artigo de revista
2006 Fiad, LeonardoArbitragem e administração públicaLeonardo Fiad.341.4618Artigo de revista
2006 Tiburcio, Carmem BeatrizArbitragem na indústria do petróleo no direito brasileiroCarmem Beatriz Tiburcio e Suzana Medeiros.341.4618Artigo de revista
2006 Bezerra, Luiz Gustavo EscorcioAspectos jurídicos da proteção ambiental na indústria de petróleo upstream: panorama e reflexõesLuiz Gustavo Escorcio Bezerra. --341.347Artigo de revista
2006 Rennó, Joel MendesPetróleo nacional: avanços, perspectivas340Artigo de revista
2005 Amaral, Caroline dos Reis"A regulação da ANP em defesa da concorrência: uma análise da relação de exclusividade na revenda de combustíveis"341.378Artigo de revista
2005 Alcantara, Carolina NevesA implantação de reservas extrativistas marinhas e a exploração de petróleo no mar341.347Artigo de revista
2005 Santos, Felipe LoureiroA redefinição do Estado brasileiro: surgimento e desenvolvimento das agências reguladorasFelipe Loureiro Santos.341.3221Artigo de revista
2005 Silva, Leonardo Mussi daICMS sobre a extração do petróleoLeonardo Mussi da Silva. --341.39Livro
2005 Santos, Sérgio Honorato dosProcesso licitatório para concessão de direitos de exploração e produção de petróleo e gás no Brasil e a questão dos bens reversíveis341.3527 Artigo de revista
2004, 2003 Lemes, Selma Maria FerreiraArbitragem na concessão de serviços públicos: arbitrabilidade objetiva : confidencialidade ou publicidade processual?341.4618 art43Artigo de revista
2004 Oliveira, José Marcos Domingues deAspectos tributários do direito do petróleo: natureza jurídica das participações govermamentais : government takeJosé Marcos Domingues de Oliveira. --341.39861Artigo de revista
2004 Moll, Leandro de OliveiraA submissão do Estado brasileiro a jurisdições estrangeiras: limites e possibilidadesCapítulo de Livro
2004 Santos, Sérgio Honorato dosFiscalização dos royalties do petróleo: de quem é a competência afinal?342.27Artigo de revista
2004 Guerra, Sérgio, 1947Introdução ao direito das agências reguladorasSérgio Guerra. --341.3221Livro
2004 Wald, Arnoldo, 1932O direito de parceria e a lei de concessões: análise das leis ns. 8.987/95 e 9.074/95 e legislação subsequenteArnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes, Alexandre de M. Wald ; com prefácio do Professor Fernando Henrique Cardoso. --341.353Livro
2004 Grotti, Dinorá Adelaide MusettiO regime jurídico das empresas estatais341Capítulo de Livro
2004 Gomes, Simone MaitoOs "royalties" do petróleo: indenização ; hipótese de inconstitucionalidade dos critérios de pagamento e aplicação342.2Artigo de revista
2004 Muniz, Joaquim de PaivaOs Limites da arbitragem nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural341.352Artigo de revista
2004 Clève, Clèmerson Merlin, 1958Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e lei n° 9.478 de 1997Clèmerson Merlin Clève, Alessandra Ferreira Martins. --341.2Artigo de revista
2004 Comparato, Fábio Konder, 1936Quem dá mais ?341.2Artigo de revista
2004 Santos, Sérgio Honorato dosRoyalties do petróleo: áreas de aplicação não definidas : lacuna na lei não tem o condão de deixar ao livre-arbítrio do gestor a decisão de escolher o destino a ser dado aos recursos341.38Artigo de revista
2003, 2002 Wald, Arnoldo, 1932A arbitragem e os contratos administrativos341.4618 art43Artigo de revista
2003 Silva, Anderson Souza daAcesso aos dutos de transporte e o caso do gás natural: uma abordagem no âmbito do direito da concorrência341.378Artigo de revista
2003 Pinheiro, Kizzy Aídes SantosA defesa interativa da concorrência em mercado regulado: a articulação institucional como dever jurídicoKizzy Aídes Santos Pinheiro. --341.378Livro
2003 Motta, Paulo Roberto FerreiraAgências reguladorasPaulo Roberto Ferreira Motta ; [prefácio do Doutor Romeu Felipe Bacellar Filho]. --341.3221Livro
2003 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Empresas públicas e sociedades de economia mista: inconstitucionalidade do art. 67 da lei nº 9.478/97 : ilegalidade do decreto nº 2.745/98 : em face da lei nº 8.666/93341.3527art67Artigo de revista
2003 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inconstitucionalidade do art. 67 da lei nº 9.478/97: ilegalidade do dec. nº 2.745/98 em face da lei nº 8.666/93341.3527Artigo de revista
2003 Fontenelle, MiriamLicenciamento ambiental do petróleo e gás naturalMiriam Fontenelle, Cynthia Marques Amendola. --341.3442Livro
2003 Santos, Sérgio Honorato dosO novo cenário dos "royalties" do petróleo: uma receita que deve ser muito bem empregada para gerar frutos para as gerações futuras341.316Artigo de revista
2003, 2001 Aragão, Alexandre Santos de, 1969O poder normativo da Agência Nacional do Petróleo -ANP341.3 Artigo de revista
2003 Santos, Edmilson Moutinho dosResource Curse Thesis e a regulação das participações governamentais do petróleo e gás no Brasil341.3Artigo de revista
2003 Cuellar, LeilaServiço de abastecimento de água e a suspensão do fornecimento341.353Artigo de revista
2002 Bucheb, José AlbertoA arbitragem internacional nos contratos da indústria do petróleoJosé Alberto Bucheb. --341.3442Livro
2002 Soares, EvannaA audiência pública no processo administrativoEvanna Soares.341.362 art19Artigo de revista
2002 Bezerra, Paulo César SantosAgências reguladoras: considerações sobre o poder normativo das agências341.3Artigo de revista
2002 Menezello, Maria d'Assunção CostaAgências reguladoras e o direito brasileiroMaria d'Assunção Costa Menezello. --341.3221Livro
2002 Dutra, Pedro, 1950Concorrência em mercado regulado: a ação da ANP341.378 Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Empresas estatais: edição de regulamentos próprios de licitações; constitucionalidade341.32262Artigo de revista
2002 Janczeski, Célio ArmandoInconstitucionalidades do seguro apagão341.39642Artigo de revista
2002 Silva, Américo Luís Martins daIntrodução ao direito econômicoAmérico Luís Martins da Silva. --341.378Livro
2002 Lima, Aroldo José deOs postos de gasolina em canteiros e praças: um crime ambiental341.347art6_cpt_inc21Artigo de revista
2002, 2001, 2000 Moraes, Alexandre deRegime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural341.353 art44_cpt_inc5Artigo de revista
2002, 2001, 2000 Moraes, Alexandre deRegime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural341.353 art43Artigo de revista
2001 Godoy, Luciano de SouzaA relativização do monopólio na exploração das jazidas de petróleo e a responsabilidade das empresas concessionárias342.2622art5Artigo de revista
2001 Godoy, Luciano de SouzaA relativização do monopólio na exploração das jazidas de petróleo e a responsabilidade das empresas concessionárias342.2622art23Artigo de revista
2001, 1999, 1998 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Desapropriação: pagamento de indenização com recursos oriundos de fundo especial ; possibilidade341.3772 Artigo de revista
2001 Macharete, Neilton FerreiraFiscalização da aplicação dos recursos provenientes de royalites e participação especial de petróleo342.27Artigo de revista
2001 Almeida, Roberto Moreira deIntervenção estatal na atividade econômica e prestação de serviços públicos: o perfil das agências de regulação no ordenamento jurídico-econômico brasileiroRoberto Moreira de Almeida. --341.27341Livro
2001 Campos, Clever MIntrodução ao direito de energia elétricaClever M. Campos. --341.3Livro
2000 Pires, Paulo ValoisA evolução do monopólio estatal do petróleoPaulo Valois Pires. --341.3442Livro
2000, 1999 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Agências reguladoras341.32 Artigo de revista
2000, 1999 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Agências reguladoras e as suas características341.353 Artigo de revista
2000 Grau, Eros Roberto, 1940Monopólio de atividade econômica: Petrobras ; propriedade e empresa ; bens públicosEros Roberto Grau. --341.27341Artigo de revista
2000 Silva, César Augusto Silva daO Direito econômico na perspectiva da globalização: análise das reformas constitucionais e da legislação ordinária pertinenteCésar Augusto Silva da Silva. --341.19Livro
1999, 1998 Wald, Arnoldo, 1932A Evolução do Regime Legal da Petrobrás e a Legislação Antitruste341.32261 Artigo de revista
1999, 1998 Tácito, Caio, 1917A Reforma do Estado e a Modernidade Administrativa341.31 Artigo de revista
1999 Toledo, Gastão Alves deAspectos do Contrato de Concessão Para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, Celebrado com a Agência Nacional de Petróleo - ANP341.353art2_cpt_inc5Artigo de revista
1999 Toledo, Gastão Alves deAspectos do Contrato de Concessão Para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, Celebrado com a Agência Nacional de Petróleo - ANP341.353art43_cpt_inc10Artigo de revista
1999 Toledo, Gastão Alves deAspectos do Contrato de Concessão Para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, Celebrado com a Agência Nacional de Petróleo - ANP341.353art44_cpt_inc5Artigo de revista
1999 Toledo, Gastão Alves deAspectos do Contrato de Concessão Para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, Celebrado com a Agência Nacional de Petróleo - ANP341.353art60Artigo de revista
1999 Mukai, Toshio, 1938Exploração de atividades petrolíferas: natureza jurídica do contrato celebrado entre a agência reguladora e a empresa contratada; considerações; parecer342.144Artigo de revista
1999 Tácito, Caio, 1917Novas Agências Administrativas341.32Artigo de revista
1999 Barbeitas, André TerrignoO Quadro de Pessoal das Agências Nacionais e a Vulneração do Princípio da Moralidade Administrativa341.353Artigo de revista
1999 Mukai, Toshio, 1938Responsabilidade civil objetiva: previsão legal: parecer342.151Artigo de revista
1998 Wald, Arnoldo, 1932A Flexibilização do regime juridico das sociedades controladas pelo estado341.311Artigo de revista
1998 Azevedo, Eurico de AndradeAgências reguladoras341.32 Artigo de revista
1998 Calasanis Junior, LoseA Licitação nas empresas estatais341.32262Artigo de revista
1998 Carvalho Filho, José dos SantosAs Novas Agências Autárquicas Diante da Privatização e da Globalização da Economia341.3225 Artigo de revista
1998 Reale Júnior, Miguel, 1944Atos de concentração: Petrobrás e OdebrechtArtigo de revista
1998 Camargo, Ricardo Antonio LucasControle petrolíferoRicardo Antonio Lucas Camargo. --Artigo de revista
1998 Wald, Arnoldo, 1932Do Regime Legal do Contrato de Parceria Entre a OPP Petroquímica e a Petrobras: parecer - 1. parte342.225Artigo de revista
1998 Freitas, JuarezO consumidor de serviços públicos e a urgência de um novo regime fomentador da cultura participativa341.32Artigo de revista
1998 Fernandes, Luciana de MedeirosO estado administrador e a integração econômica341.201Artigo de revista
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2016-06-24T21:19:21.000Z [ 618953 ]