Sumário:O Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Brasil -- O amplo alcance dos tratados de Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira -- A normativa internacional e o dever do julgador de observar os princípios da máxima efetividade e aplicabilidade imediata na atividade jurisdicional: Da interpretação das normas de proteção da pessoa humana. Omissão legislativa inconstitucional e atividade jurisdicional.