Sumário:O parecer - parte A - aspectos legais preliminares -- Considerações introdutórias. A estrutura do Sistema Financeiro Nacional - SFN e a Lei dos crimes financeiros -- As operações de crédito realizadas no SFN e os riscos correspondentes -- O bem jurídico protegido -- A adjetivação legal relativa à gestão temerária: violação da legalidade; assunção de risco desmedido, com notável exagero; que foge aos limites da razoabilidade ou normalidade; verdadeira aventura com o patrimônio de terceiros; impetuosidade com que são conduzidos os negócios; empresa reconhecidamente inadimplente -- O crime de gestão temerária, estabelecido no art. 4º, parágrafo único da Lei 7.492, de 16.06.1986. Doutrina, jurisprudência e crítica: conceito de gestão em seu sentido geral e particular em relação a instituições financeiras; gestão "temerária"; inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 7.492/1986 -- Denúncia "vazia" - acusação genérica com base no art. 4º, parágrafo único da Lei 7.492/1986 -- A falta de fundamentação legal quanto à passagem da lei para os normativos do CMN e BCB -- O critério da seletividade -- Princípio da legalidade e a dança das normas: a estrita obediência ao princípio da seletividade. Erros de avaliação do Banco Central e do Ministério Público na acusação -- A questão do não atendimento do princípio da vacatio legis -- De volta à falta de fundamentação legal da passagem da lei para os normativos do CMN e BCB -- A análise das operações sob o ponto de vista da autonomia privada e do negócio jurídico indireto e sua aplicação às operações da (...): Introdução ao negócio jurídico indireto. Parte B - os fatos específicos do caso e o direito -- Fatos específicos das denúncias examinadas sob o ponto de vista do negócio indireto - descrição e análise crítica.