Sumário:Da interpretação gramatical -- Da sociedade anônima e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) -- Da interpretação literal -- Do poder de polícia da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) -- Das críticas em relação à norma penal em branco -- Dos crimes de perigo abstrato -- Da responsabilidade criminal -- Da interpretação teleológica : a responsabilidade civil -- Da pena e suas implicações -- Das causas de absolvição e um estudo acerca da atual jurisprudência.