Sumário:Intervenção penal nas relações fiscais -- punição e tributação : pressuposto civilizatório -- crimes tributários na expansão do direito penal -- crimes contra a ordem tribitária -- ICMS declarado e não pago -- crime de apropriação indébita vs. inadimplência tributária -- a figura do "devedor costumaz" e as "sanções políticas" -- análise crítica em torno da inadimplência tributária.