Problemática introduzida pelo Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro de 2013, em relação ao indulto de multa, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Silva, Bruno Joviniano de Santana

Título

Problemática introduzida pelo Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro de 2013, em relação ao indulto de multa

Data

2017

Ementa

Sumário:Inaplicabilidade de cláusula de limitativa para incidência do indulto de multa.

Classificação (CDDir)

341.5462

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia [ 341.5462 ]

Publicação: Texto - Português

2017

Revista de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Imprenta: Curitiba, Juruá, 1975.

   Referência: n. 110, p. 70–76, mar./maio, 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ