Possibilidade de ato infralegal do executivo extinguir penas criminais e questões sobre o poder regulamentar, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Silva, Bruno Joviniano de Santana

Título

Possibilidade de ato infralegal do executivo extinguir penas criminais e questões sobre o poder regulamentar

Data

2016

Ementa

Sumário:Competência para fiscalizar ato infralegal do Executivo regulador frontal do texto constitucional.

Classificação (CDDir)

341.5462

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia [ 341.5462 ]

Publicação: Texto - Português

2016

Revista de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Imprenta: Curitiba, Juruá, 1975.

   Referência: n. 108, p. 95–100, jul./set., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ