Sumário:Breves considerações a respeito dos Juizados Especiais Cíveis -- A exclusão do STJ do sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis estaduais -- A constituição e o STJ -- A reclamação para o STJ -- A decisão nos EDcl no RE 571.572 pode ser inconstitucional? -- A repercussão da decisão no EDcl no RE 571.572 -- A incompetência do STF para legislar acerca de matéria processual -- A inconstitucionalidade material da decisão dos EDcl no RE 571.572. A incompatibilidade da reclamação com o sistema dos Juizados Especiais. A manutenção do veto presidencial. Os efeitos da decisão do STF.