Academia Brasileira de Direito Tributário., Responsabilidade tributária - IPVA - ausência de comunicação de transferência ao órgão executivo de trânsito na alienação de veículo - imputação do pagamento do imposto ao antigo proprietário em relação ao período posterior à transação do bem - inadmissibilidade - responsabilidade solidária que se refere unicamente às infrações de trânsito, não se admitindo sua interpretação ampliada - inteligência do art. 134 da Lei 9.503/1997, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Responsabilidade tributária - IPVA - ausência de comunicação de transferência ao órgão executivo de trânsito na alienação de veículo - imputação do pagamento do imposto ao antigo proprietário em relação ao período posterior à transação do bem - inadmissibilidade - responsabilidade solidária que se refere unicamente às infrações de trânsito, não se admitindo sua interpretação ampliada - inteligência do art. 134 da Lei 9.503/1997

Data

2015

Classificação (CDDir)

341.39341

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Competência tributária [ 341.393 ]
»»»» Sujeito passivo [ 341.3934 ]
»»»»» Responsabilidade tributária [ 341.39341 ]

Publicação: Texto - Português

2015

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.

   Referência: v. 23, n. 123, p. 382–389, jul./ago., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD