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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Castello, Melissa Guimarães
Título
O dever de contingenciamento estabelecido na lei de responsabilidade fiscal
Data
2015
Classificação (
CDDir
)
341.387
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Financeiro [
341.38
]
»»» Responsabilidade Fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal [
341.387
]
Publicação: Texto - Português
2015
Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS)
Imprenta: Porto Alegre, Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Instituto de Informática Jurídica, 1979.
Descrição Física: 37 v.
Referência: v. 36, n. 75, p. 29–53, jan./jun., 2015.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
Biblioteca Digital
Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS)Porto Alegre, Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Instituto de Informática Jurídica, 1979.
Texto completo disponível na
Biblioteca Digital do Superior Tribunal de Justiça
2023-01-29T00:54:40.000Z [ 9622497 ]