Sumário:A legislação tributária estadual e o dec. estadual 418/2007 -- Sistema constitucional e legal dos precatórios requisitórios: princípio da isonomia -- A garantia constitucional do art. 78 do ADCT -- Outros dispositivos constitucionais violados -- A supressão da garantia da inafastabilidade da tutela jurisdicional -- Coisa julgada e segurança jurídica -- A violação do princípio da proporcionalidade pelo dec. estadual 418/2007 -- O dec. estadua 418/2007: contrariedade ao código tributário nacional e à lei de responsabilidade fiscal -- A jurisprudência do tribunal de justiça do Paraná -- Ainda, a tendência de meios concretos para pagamento das condenações judiciais pela fazenda pública.