Sumário:A produção legislativa do império brasileiro -- Características contextuais do primeiro período legislativo brasileiro : algumas considerações sobre o código criminal de 1830 -- Algumas considerações sobre o Código de processo criminal de 1832 -- As reformas do Código de processo criminal -- A proclamação da república e a constituição de 1891 : rupturas e continuidades -- Identificação dos traços comuns (continuidade de filosofia e institutos).