Sumário:Obrigações acessórias -- Crédito previdenciário sob o domínio da legislação tributária : Noções gerais. Aspectos processuais -- Causas extintivas do crédito previdenciário : a questão prescricional e decadencial -- Prejudicialidade tributária -- Fontes primárias do auto de infração previdenciário : Lei de custeio : 8.212/1991. Decreto presidencial 3.048/1999 -- Débito em sede jurisdicional.