Resumo:Estudo comparativo sobre o Projeto de Lei do Senado n. 281/2005 que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a incentivar a prorrogação facultativa da licença-maternidade para 180 dias, mediante incentivo fiscal, e sobre a Proposta de Emenda Constitucional n. 30/2007 que objetiva tornar obrigatória a prorrogação.