Poder normativo primário dos Conselhos nacionais do Ministério público e de Justiça
Data
2007, 2006
Ementa
Sumário:O Estado democrático de direito -- O conteúdo do princípio da legalidade -- Regimento interno dos conselhos nacionais de justiça e do Ministério Público -- O poder normativo dos conselhos à luz dos princípios gerais de direito sancionador.
Referência: v. 6, n. 63, p. 7240–7246, maio, 2006. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST
2006
Direito federal: revista da Ajufe / Associação dos Juízes Federais do Brasil. Imprenta: São Paulo, Associação dos Juízes Federais do Brasil, 2000-, São Paulo, Letras Jurídicas.
Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.