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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Ibaixe Jr., João
Título
O regime disciplinar diferenciado é inconstitucional ?
Data
2007
Classificação (
CDDir
)
341.58
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Direito Penitenciário. Direito de Execuções Penais [
341.58
]
Publicação: Texto - Português
2007
Consulex: revista jurídica
Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 11, n. 241, jan., 2007.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
CLD
,
MJU
,
PGR
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
STM
,
TCD
,
TJD
,
TST
Normas Referenciadas
Lei nº 10.792, de 1º de Dezembro de 2003
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
2023-01-29T00:23:38.000Z [ 9540285 ]