Sumário:Aplicação da jurisprudência no tempo segundo o entendimento tradicional -- Jurisprudência e criação do direito -- Jurisprudência inovadora -- Aplicação retroativa da jurisprudência e segurança jurídica -- Caráter não necessariamente retroativo da jurisprudência no direito brasileiro -- Restrições à aplicação retroativa da jurisprudência no direito brasileiro.