Tipo
Artigo de revista
Título
Lineamentos sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental
Data
2006
Ementa
Sumário:ADPF autônoma e incidental -- Natureza objetiva e a impossibilidade de desistência ou intervenção de terceiros -- Legitimação ativa -- Petição inicial -- Concessão da tutela cautelar -- Eficácia da decisão final -- A intervenção do Advogado-Geral da União.
Classificação (CDDir)
341.206
Publicação: Texto - Português
2006
Revista jurídica do Ministério Público do Estado do Amazonas
Imprenta: Manaus, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CEAF, 2006.
Imprenta: Manaus, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CEAF, 2006.
Normas Referenciadas
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T00:21:52.000Z [ 9536253 ]