Sumário:Breve histórico do teto remuneratório -- Das supostas inconstitiucionalidades da EC 41/2003 no que tange ao estabelecimento dos parâmetros para a fixação do limite remuneratório no serviço público -- Da observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade -- Respeito ao princípio da igualdade -- Aplicação do art. 17 do ADCT.