Sumário:Características gerais do regime próprio de previdência dos titulares de cargos efetivos civis antes e depois da emenda nº 41/2003 e nº 47/2005 -- O regime de capitalização da previdência complementar e as peculiaridades do sistema público de previdência social -- A emenda constitucional nº 20/98, o caráter contributivo do regime de previdência específico dos titulares de cargos efetivos e a polêmica da situação dos inativos -- Reforma da previdência dos titulares de cargo efetivo: análise e crítica das inovações introduzidas pela emenda constitucional nº 41/2003 -- A emenda nº 41/2003 e normas de transição.