Sumário:Evolução da tutela coletiva no direito brasileiro. Ação civil pública e democratização do acesso à justiça -- Interesses tuteláveis -- Legitimação : princípio da obrigatoriedade da ação civil pública para o Ministério Público -- Competência -- Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta -- Tutela de urgência em sede de ação civil pública -- Coisa julgada e a manifesta inconstitucionalidade da Lei 9.494/97 no que tange à restrição de seus limites subjetivos na ação civil pública.