A emenda constitucional nº 45 e algumas questões acerca da competência e do procedimento na Justiça do trabalho
Data
2006, 2005
Ementa
Sumário:A Consolidação das Leis do Trabalho ou o Código de Processo Civil ? -- O mandado de segurança -- A lei de execução fiscal -- Relação de trabalho e de emprego e a nova competência material.
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.