Sumário:A garantia constitucional da propriedade. A inexistência de uma garantia independente da função social. A função social da propriedade na Constituição brasileira de 1988 -- A garantia da propriedade privada. O significado da função social e o controle judicial do exercício da situação subjetiva de propriedade. As proteções clássicas da propriedade privada e sua expansão às "novas propriedades" -- A garantia da propriedade pública. A questão da função social dos bens públicos e o problema da privatização -- A propriedade no âmbito do direito privado internacional. Tratados e convenções assinados pelo Brasil em matéria de propriedade. A inafastabilidade do cumprimento da função social. O novo significado da garantia da propriedade.