Prescrição da pretensão executória da medida socieducativa, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Castro, João César Bedran de

Título

Prescrição da pretensão executória da medida socieducativa

Data

2005

Classificação (CDDir)

341.59

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Criminologia e antropologia, sociologia e tecnologia criminais [ 341.59 ]

2005

Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.

   Referência: v. 13, n. 153, ago., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, PGR, STF, STJ, TJD

Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.

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