Normas Referenciadas
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
2023-01-29T00:14:45.000Z [ 9519485 ]