Tipo
Artigo de revista
Título
A natureza jurídica do abono de permanência
Data
2005
Ementa
Resumo:Reconhece a natureza remuneratória da parcela referente ao abono de permanência considerando que o mesmo se caracteriza como acréscimo remuneratório para o servidor público que alcançou os requisitos para se aposentar mas, optou por permanecer em atividade, caracterizando como condições personalíssimas e não como ressarcimento de gastos realizados, em razão do exercício de determinada atividade laboral.
Classificação (CDDir)
341.672
Publicação: Texto - Português
Normas Referenciadas
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T00:13:54.000Z [ 9517755 ]