Publicação: Texto - Português
Normas Referenciadas
Regulamenta a Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T00:13:49.000Z [ 9517639 ]