Sumário:A inviolabilidade das comunicações telefônicas na Constituição Federal -- Conceito de interceptação telefônica -- Requisitos para a interceptação telefônica na Lei 9.296/1996 -- Conseqüências processuais da violação da Lei 9.296/1996.
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
Referência: v. 29, n. 118, p. 143–148, nov./dez., 2004. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TJD, TST