Execução penal - pleito de progressão de regime prisional - nova redação do artigo 112, da lei de execução penal, pela lei N° 10.792/2002 - Dois requisitos: cumprimento do lapso temporal e atestado de bom comportamento carcerário
Data
2004
Ementa
Resumo:Versa sobre a progressão de pena de sentenciado por diversos homicídios qualificados.