A jurisdicionalização do processo administrativo fiscal perante os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A jurisdicionalização do processo administrativo fiscal perante os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda

Data

2004

Classificação (CDDir)

341.3958

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Processo fiscal administrativo [ 341.3958 ]

Publicação: Texto - Português

2004

Revista da Esmape
Imprenta: Recife, Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco, 1996.

   Referência: v. 9, n. 20 t. 1, p. 23–29, jul./dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN, STJ

Normas Referenciadas

Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Decreto nº 70.235, de 6 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 822, de 5 de Setembro de 1969

Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão administrativa fiscal e dá outras providências.

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