Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999
 

Data
29/01/1999
 

Ementa
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=151400 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9784-29-janeiro-1999-322239-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
1999-02-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/02/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/02/1999 ]

Retificação
1999-03-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/03/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/03/1999 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.784&ementa=2&data=19990129 ]

Publicação Original
1999-02-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9784-29-janeiro-1999-322239-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1999-02-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=151400&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
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2012, 2011, ..., 2008, 2007Alexandrino, MarceloDireito administrativo descomplicadoMarcelo Alexandrino & Vicente Paulo. --341.3
2011Martinez, Wladimir Novaes, 1936Comentários à Lei do procedimento administrativo federal: Lei n. 9.784/99Wladimir Novaes Martinez. --341.362
2011Ayala, Patryck de AraújoDevido processo ambiental e o direito fundamental ao meio ambientePatryck de Araújo Ayala. --
2011, 2010Veloso, Waldir de PinhoDireito processual administrativoWaldir de Pinho Veloso. --341.362
2011, 2010, 2009, 2008Savaris, José AntonioDireito processual previdenciárioJosé Antonio Savaris. --341.67
2011Fortini, Cristiana, 1973Processo administrativo: comentários à Lei n. 9.784-1999Cristiana Fortini, Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, Tatiana Martins da Costa Camarão ; prefácio: Clovis Beznos. --341.362
2011Costa, José Armando da, 1940Processo administrativo disciplinar: teoria e práticaJosé Armando da Costa. --341.362
2011Heuseler, Elbert da CruzProcesso administrativo disciplinar comum e militar à luz dos princípios constitucionais e da Lei n. 9784 de 1999Elbert da Cruz Heuseler. --341.7
2011, 2010, 2008, 2006Castardo, Hamilton FernandoProcesso tributário administrativoHamilton Fernando Castardo. --341.3958
2011Petian, AngélicaRegime jurídico dos processos administrativos ampliativos e restritivos de direitoAngélica Petian. --341.362
2011, 2010, 2009, 2008Alexandrino, MarceloResumo de direito administrativo descomplicadoMarcelo Alexandrino, Vicente Paulo. --341.3
2010Pagotto, Bianca do PradoColetânea de leis administrativas: anotada pelas bancas examinadoras : CESPE, FCC, ESAF, entre outrasBianca do Prado Pagotto. --
2010Galante, MarceloDireito administrativoMarcelo Galante. --
2010Motta, João Francisco daInvalidação dos atos administrativosJoão Francisco da Motta. --art54
2010Teixeira, ErnaneLegislação do Ministério Público da União anotada para concursos: teoria e legislação revisada e atualizadaErnane Teixeira. --
2010, 2006Fagundes, Miguel Seabra 1910O Controle dos atos administrativos pelo poder judiciárioM. Seabra Fagundes. --341.3517
2010Della Giustina, Bianca Sant'AnnaPrescrição administrativa "lato sensu": pretensões veiculadas pelo ente público contra o particularBianca Sant'Anna Della Giustina. --341.35
2010, 2009Cavalcante Filho, João TrindadeProcesso administrativo: Lei nº 9.784/1999 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoJoão Trindade Cavalcante Filho. --341.362
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2010, 2008Mattos, Mauro Roberto Gomes deTratado de direito administrativo disciplinarMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.362
2009Jank, Dalvani Luzia Propodoski Rocha VieiraA atuação do Tribunal de Contas da União na aposentadoria do servidor público federalDalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank. --341.3385art54
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2009, 2006, 2005Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3
2009Fernandes, Ricardo Vieira de CarvalhoJurisprudência do STF: anotada e comentadaRicardo Vieira de Carvalho Fernandes, Eduardo Muniz Machado Cavalcanti ; {prefácio: Marco Aurélio Mello]. --341.4191081
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2007Heuseler, Elbert da CruzProcesso administrativo disciplinar militar à luz dos princípios constitucionais e da Lei n. 9784 de 1999Elbert da Cruz Heuseler. --341.7
2007Silva, Sérgio André R. G. daProcesso administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributárioSérgio André R.G. da Silva. --
2007Rocha, Sergio AndréProcesso administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributárioSergio André Rocha. --341.3958
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2005Araújo, Florivaldo Dutra deMotivação e controle do ato administrativoFlorivaldo Dutra de Araújo. --341.3
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2005Alves, Léo da SilvaSindicância & processo disciplinar em 50 súmulasLéo da Silva Alves. --341.3
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2013-03-22T21:48:37.000Z [ 493756 ]