Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999
 

Data
29/01/1999
 

Ementa
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
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Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9784-29-janeiro-1999-322239-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1999-02-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/02/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/02/1999 ]

Retificação
1999-03-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/03/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/03/1999 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
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Publicação Original
1999-02-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
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Publicação Original
1999-02-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
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Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Rêgo, Fabrício SousaLei do processo administrativo federal esquematizada: comentários à Lei 9.784/1999Fabrício Sousa Rêgo, Janaina Carvalho ; coordenação: Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. --Livro
2014 Senhoras, Elói MartinsPosicionamentos jurídicos sobre o silêncio administrativoElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. --341.362Artigo de revista
2014 Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deSegurança jurídica no processo administrativo disciplinarPatrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; Benjamin Zymler, prefácio. --341.362Livro
2013 Senhoras, Elói MartinsA ampla defesa e o contraditório como princípios constitucionais essenciais para o devido processo legal na administração públicaElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. --341.35273 Artigo de revista
2013 Castro, Raphael Silva eAcerca da busca da verdade real e da preclusão no processo administrativo fiscalRaphael Silva e Castro. --341.3958Artigo de revista
2013 Russo Filho, AntonioA decadência e o poder de autotutela da administração públicaAntonio Russo Filho. --341.3 art54Artigo de revista
2013 Russo Filho, AntonioA decadência e o poder de autotutela da administração públicaAntonio Russo Filho. --341.3 art53Artigo de revista
2013 Freitas, Daniel Castanha deA responsabilidade civil do Estado por atos lícitos como resposta à aplicação do princípio constitucional da supremacia do interesse públicoDaniel Castanha de Freitas. --342.151Artigo de revista
2013 Nobre Júnior, Edilson PereiraAs sanções tributárias numa perspectiva jurisprudencialEdilson Pereira Nobre Júnior. --341.3956art50Artigo de revista
2013 Nobre Júnior, Edilson PereiraAs sanções tributárias numa perspectiva jurisprudencialEdilson Pereira Nobre Júnior. --341.3956art64Artigo de revista
2013 Nobre Júnior, Edilson PereiraAs sanções tributárias numa perspectiva jurisprudencialEdilson Pereira Nobre Júnior. --341.3956art65Artigo de revista
2013 Mafra, FranciscoCódigo de processo administrativo federal (CPA): lei nº 9.784, de 29.01.1999Francisco Mafra. --341.362Artigo de revista
2013 Cambi, Eduardo, 1974Controle administrativo de constitucionalidadeEduardo Cambi, João Paulo A. Vasconcelos. --341.2Artigo de revista
2013 Machado, AgapitoCrimes funcionais comunsAgapito Machado. --341.55173Livro
2013, 2012, 2010, 2007 Furtado, Lucas RochaCurso de direito administrativoLucas Rocha Furtado. --341.3 Livro
2013, 2010 Bassil, Rafael LaynesDano moral decorrente da demora para análise do processo administrativo previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRafael Laynes Bassil. --341.672 art48Artigo de revista
2013, 2010 Bassil, Rafael LaynesDano moral decorrente da demora para análise do processo administrativo previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRafael Laynes Bassil. --341.672 art69Artigo de revista
2013, 2010 Bassil, Rafael LaynesDano moral decorrente da demora para análise do processo administrativo previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRafael Laynes Bassil. --341.672 art49Artigo de revista
2013, 2010 Bassil, Rafael LaynesDano moral decorrente da demora para análise do processo administrativo previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRafael Laynes Bassil. --341.672 art24Artigo de revista
2013 Senhoras, Elói MartinsDebates sobre o silêncio administrativoElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza. --341.362art48Artigo de revista
2013 Gomes, Sebastião EdilsonDireito administrativoSebastião Edilson Gomes. --341.3Livro
2013, 2012, ..., 2008, 2007 Alexandrino, MarceloDireito administrativo descomplicadoMarcelo Alexandrino & Vicente Paulo. --341.3 Livro
2013, 2012, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Livro
2013 Santos, Rodrigo Valgas dosDireito disciplinar administrativo do médico: o procedimento ético-profissional no âmbito dos conselhos de medicinaRodrigo Valgas dos Santos. --341.362Artigo de revista
2013, 2012 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaHistória do processo administrativo no Brasil: o processo administrativo e o direito de petiçãoFrancisco Mafra. --341.362 Artigo de revista
2013, 2010 Motta, João Francisco daInvalidação dos atos administrativosJoão Francisco da Motta. --341.3516 art54Livro
2013 Pagotto, Bianca do PradoLeis administrativas anotadas: CESPE, FCC, ESAF, entre outrasBianca do Prado Pagotto. --Livro
2013 Barufaldi, Cristiano RoeslerO dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativoCristiano Roesler Barufaldi. --341.362art6Artigo de revista
2013 Barufaldi, Cristiano RoeslerO dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativoCristiano Roesler Barufaldi. --341.362art48Artigo de revista
2013 Barufaldi, Cristiano RoeslerO dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativoCristiano Roesler Barufaldi. --341.362art49Artigo de revista
2013 Cupello, Simone VieiraO poder sancionador das agências reguladorasSimone Vieira Cupello. --341.3art2Artigo de revista
2013 Ferrari, Regina Maria Macedo NeryO silêncio da Administração Pública =: The silence of Public AdministrationRegina Maria Macedo Nery Ferrari. --341.31Artigo de revista
2013, 2012 Senhoras, Elói MartinsPrincípio da segurança jurídica nos contratos administrativosElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. --341.352 Artigo de revista
2013 Soccio, Rodolfo MendesPrincípios do processo administrativo previdenciárioRodolfo Mendes Soccio. --341.672art2Artigo de revista
2013 Soccio, Rodolfo MendesPrincípios do processo administrativo previdenciárioRodolfo Mendes Soccio. --341.672art26Artigo de revista
2013 Soccio, Rodolfo MendesPrincípios do processo administrativo previdenciárioRodolfo Mendes Soccio. --341.672art57Artigo de revista
2013, 2009, 2007 Braz, PetrônioProcesso administrativo disciplinarPetrônio Braz. --341.362 Livro
2013 Sousa, Alice Ribeiro deProcesso administrativo do concurso públicoAlice Ribeiro de Sousa. --341.33312Livro
2013, 2009, 2007, 2005 Carvalho Filho, José dos SantosProcesso administrativo federal: (comentários à Lei nº 9.784, de 29/01/1999 /)José dos Santos Carvalho Filho. --341.362 341.36 Livro
2013, 2012, ..., 2009, 2008 Alexandrino, MarceloResumo de direito administrativo descomplicadoMarcelo Alexandrino, Vicente Paulo. --341.3 Livro
2013 Saddy, AndréSilêncio administrativo: origem, requisitos e efeitosAndré Saddy. --341.362art48Artigo de revista
2013 Saddy, AndréSilêncio administrativo: origem, requisitos e efeitosAndré Saddy. --341.362art49Artigo de revista
2012 Oliveira, Priscila Gonçalves deA aplicabilidade do art. 54 da lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídicaPriscila Gonçalves de Oliveira. --341.35Artigo de revista
2012 Pessoa, Adriano MonteA atividade de inteligência da Receita Federal no combate aos crimes contra a ordem tributáriaAdriano Monte Pessoa. --341.3951art30Artigo de revista
2012 Paes, Eneida BastosA influência internacional na construção do direito de acesso à informação no BrasilEneida Bastos Paes. --341.2 Artigo de revista
2012 Alves, Ana Paula Silvestrini VieiraAnálise de impacto regulatório e normatização na AnatelAna Paula Silvestrini Vieira Alves. --341.31Artigo de revista
2012 Cabral, Bruno FonteneleAnálise de impedimento e suspeição nos processos administrativos disciplinaresBruno Fontenele Cabral. --341.362Artigo de revista
2012 Ribeiro, Roberto Victor PereiraA reformatio in pejus no processo administrativoRoberto Victor Pereira Ribeiro. --341.4art64Artigo de revista
2012 Scariot, Marcos AlanA relação entre os serviços públicos concedidos e o direito do consumidorMarcos Alan Scariot. --341.353Artigo de revista
2012 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Cobrança de benefícios indevidosWladimir Novaes Martinez. --341.67Livro
2012 Castro, Cássio Benvenutti deDecadência da postedade invalidante do ato administrativoCássio Benvenutti de Castro. --341.2Artigo de revista
2012, 2011, 2010 Veloso, Waldir de PinhoDireito processual administrativoWaldir de Pinho Veloso. --341.362 Livro
2012, 2011, ..., 2009, 2008 Savaris, José AntonioDireito processual previdenciárioJosé Antonio Savaris. --341.67 Livro
2012 Coimbra de Manuel, Luis EduardoLa revocatoria de licitación por "falta de competitividad" y el control jurisdiccionalLuis Eduardo Coimbra de Manuel. --341.3527art2Artigo de revista
2012 Silveira, Marco Antonio KaramLei de acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/2011): democracia, república e transparência no estado constitucionalMarco Antonio Karam Silveira. --341.2Artigo de revista
2012 Coutinho, Alessandro DantasLicitações & contratos administrativos em esquemasAlessandro Dantas Coutinho, Ronald Krüger Rodor. --Livro
2012, 2009 Braz, PetrônioManual prático da administração públicaPetrônio Braz. --341.3 Livro
2012 Souza, Luciane Moessa deMeios consensuais de solução de conflitos envolvendo entes públicos: negociação, mediação e conciliação na esfera administrativa e judicialLuciane Moessa de Souza ; Diogo de Figueiredo Moreira Neto, prefácio ; Flávia Piovesan, apresentação. --341.4625Livro
2012 Araújo, Flaviane Ribeiro deO procedimento recursal na Lei de acesso à informaçãoFlaviane Ribeiro de Araújo. --341.3Artigo de revista
2012 Porta, Marcos de LimaO processo administrativo disciplinar e a imparcialidadeMarcos de Lima Porta. --341.462Artigo de revista
2012 Treviso, Marco Aurélio MarsigliaO processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal perante o Conselho Nacional de Justiça: uma análise à luz da lei n. 9.784/99Marco Aurélio Marsiglia Treviso. --341.362Artigo de revista
2012 Kemmerich, Clóvis JuarezO processo administrativo na previdência social: curso e legislaçãoClóvis Juarez Kemmerich. --Livro
2012 Santos, Felipe Estrela de losO valor do silêncio da administração pública na hipótese de ausência de pronúncia em face do reclamo do administradoFelipe Estrela de los Santos. --341.362Artigo de revista
2012 Fortini, Cristiana, 1973Princípio da segurança jurídica e sua influência na revogação das licitaçõesCristiana Fortini. --341.3527Artigo de revista
2012 Arruda Neto, Pedro Thomé deProcesso. Procedimento. Processo administrativoPedro Thomé de Arruda Neto. --341.362Artigo de revista
2012, 2011 Fortini, Cristiana, 1973Processo administrativo: comentários à Lei n. 9.784-1999Cristiana Fortini, Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, Tatiana Martins da Costa Camarão ; prefácio: Clovis Beznos. --341.362 Livro
2012, 2011 Pereira Junior, Jessé TorresResponsabilidade do parecerista técnico que opina nos processos de contratação administrativaJessé Torres Pereira Junior ; Marinês Restelatto Dotti. --341.352 art50_par1Artigo de revista
2011 Monte Alegre, José SérgioAto administrativo nulo e decurso do tempo: seu regime jurídico constitucionalJosé Sérgio Monte Alegre. --341.35Artigo de revista
2011 Pamplona, Leandro AntonioBoa administração, interesse público e índice de desenvolvimento humanoLeandro Antonio Pamplona.--341.31art2Artigo de revista
2011 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Comentários à Lei do procedimento administrativo federal: Lei n. 9.784/99Wladimir Novaes Martinez. --341.362Livro
2011, 2010 Motta, FabrícioConcurso público: direito à nomeação e a existência de "cadastro reserva"Fabrício Motta. --341.33312 Artigo de revista
2011, 2007 Madeira, Vinícius de CarvalhoDa constitucionalidade da subdelegação da competência para o provimento e desprovimento de cargos públicos federais (art. 84, XXV e parágrafo único da CF)Vinícius de Carvalho Madeira. --341.350141 art12Artigo de revista
2011 Copola, GinaDa prescrição na Lei de Improbidade Administrativa: (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 23)Gina Copola. --341.336art54Artigo de revista
2011 Ayala, Patryck de AraújoDevido processo ambiental e o direito fundamental ao meio ambientePatryck de Araújo Ayala. --Livro
2011 Pessoa, Robertonio SantosEstado, sindicalismo e modernização administrativaRobertonio Santos Pessoa. --341.35Artigo de revista
2011 Sousa, Alice Ribeiro deImpedimento e suspeição no processo administrativoAlice Ribeiro de Sousa. --341.362 Artigo de revista
2011 Motta, Carlos Pinto CoelhoO abuso do poder econômico nas licitaçõesCarlos Pinto Coelho Motta. --341.37Artigo de revista
2011 Alves, Vinicius JucáO antigo problema dos créditos de ICMS acumulados por exportadores e a recente decisão do STJVinicius Jucá Alves. --341.394Artigo de revista
2011 Ferreira, Luiz Eduardo MartinsO instituto da reformatio in pejus no processo administrativo sancionadorLuiz Eduardo Martins Ferreira, Luciana Simões Rebello Horta, Fabiano de Melo Ferreira. --341.362Artigo de revista
2011 Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes daOs princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídicaRicardo Perlingeiro Mendes da Silva. --341.362Artigo de revista
2011 Calcini, Fábio PallarettiPlanejamento tributário: estratégias de defesa na esfera administrativaFábio Pallaretti Calcini. --341.399Artigo de revista
2011 Ferreira, Abel HenriquePrincípio da verdade material frente ao princípio da formalidade moderadaAbel Henrique Ferreira. --341.3958Artigo de revista
2011 Lessa, Sebastião JoséPrincípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2°, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei n° 9.784/99): conteúdo e adequada abrangência dos princípios : breve reflexãoSebastião José Lessa. --341.362 art2Artigo de revista
2011 Lessa, Sebastião JoséPrincípios da razoabilidade e da proporcionallidade (artigo nº 2, caput, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999) - conteúdo e adequada abrangência dos princípios - breve reflexãoSebastião José Lessa. --341.501art2Artigo de revista
2011 Heuseler, Elbert da CruzProcesso administrativo disciplinar comum e militar à luz dos princípios constitucionais e da Lei n. 9784 de 1999Elbert da Cruz Heuseler. --341.7Livro
2011, 2010, 2008, 2006 Castardo, Hamilton FernandoProcesso tributário administrativoHamilton Fernando Castardo. --341.3958 Livro
2011 Petian, AngélicaRegime jurídico dos processos administrativos ampliativos e restritivos de direitoAngélica Petian. --341.362Livro
2010 Meireles, Ramiro de CamposA administração pública na Constituição federalRamiro de Campos Meireles.341.31Livro
2010 Andrade, Marcelo Santiago de PaduaAção popular e lesividadeMarcelo Santiago de Padua Andrade. --341.4622art55Artigo de revista
2010 Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões InácioA importância do processo administrativo no Estado democrático de direitoEugênia Giovanna Simões Inácio Cavalcanti. --341.362Artigo de revista
2010 Villarreal, Gabriel Hernan FacalAmpla produção de provas no contencioso administrativo previdenciário e oitiva de prestadores de serviços enquadrados como empregadosGabriel Hernan Facal Villarreal. --341.39Artigo de revista
2010 Ecard, Eduardo GomesAspectos tributários da súmula vinculante n°24Eduardo Gomes Ecard.--341.3951art5Artigo de revista
2010, 2009, 2008 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deA suspensão do CNPJ: Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, por irregularidades na importação de bensJesualdo Eduardo de Almeida Júnior, Fernando José de Souza Marangoni.342.119 art50_par1Artigo de revista
2010, 2009, 2008 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deA suspensão do CNPJ: Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, por irregularidades na importação de bensJesualdo Eduardo de Almeida Júnior, Fernando José de Souza Marangoni.342.119 art2Artigo de revista
2010 Pereira Neto, Luiz GonzagaCoisa julgada administrativa e a possibilidade de reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo disciplinarLuiz Gonzaga Pereira Neto. --341.362art64Artigo de revista
2010 Pagotto, Bianca do PradoColetânea de leis administrativas: anotada pelas bancas examinadoras : CESPE, FCC, ESAF, entre outrasBianca do Prado Pagotto. --Livro
2010 Marrara, ThiagoCompetência, delegação e avocação na Lei de Processo Administrativo (LPA)Thiago Marrara. --341.3Artigo de revista
2010 Facci, Lucio PicançoConsiderações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicasLucio Picanço Facci. --342.1143art54Artigo de revista
2010 Sousa, Alice Ribeiro deDelegação da competência administrativaAlice Ribeiro de Sousa. --341.350141art11Artigo de revista
2010 Reisdorfer, Guilherme Fredherico DiasDesapropriação e devido processo legalGuilherme Fredherico Dias Reisdorfer. --341.3772Artigo de revista
2010 Galante, MarceloDireito administrativoMarcelo Galante. --Livro
2010 Teixeira, ErnaneLegislação do Ministério Público da União anotada para concursos: teoria e legislação revisada e atualizadaErnane Teixeira. --Livro
2010 Freitas, Rodrigo ChavesO acesso às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiadaRodrigo Chaves de Freitas. --341.31Artigo de revista
2010, 2006 Fagundes, Miguel Seabra 1910O Controle dos atos administrativos pelo poder judiciárioM. Seabra Fagundes. --341.3517 Livro
2010 Carvalho, Marco Cesar deO requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciáriasMarco Cesar de Carvalho. --341.672art49Artigo de revista
2010 Carvalho, Marco Cesar deO requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciáriasMarco Cesar de Carvalho. --341.672art22_par1Artigo de revista
2010 Carvalho, Marco Cesar deO requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciáriasMarco Cesar de Carvalho. --341.672art22_par2Artigo de revista
2010 Carvalho, Marco Cesar deO requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciáriasMarco Cesar de Carvalho. --341.672art22_par3Artigo de revista
2010 Carvalho, Marco Cesar deO requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciáriasMarco Cesar de Carvalho. --341.672art22_par4Artigo de revista
2010 Levy, José LuizO Supremo Tribunal Federal e o registro das aposentadorias pelo Tribunal de ContasJosé Luiz Levy. --341.6721 art54Artigo de revista
2010 Freitas, Rafael CarreraParecer nº 35/2010Rafael Carrera Freitas. --341.316art49Artigo de revista
2010 Della Giustina, Bianca Sant'AnnaPrescrição administrativa "lato sensu": pretensões veiculadas pelo ente público contra o particularBianca Sant'Anna Della Giustina. --341.35Livro
2010 Duque, Marcelo SchenkPrincípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999Marcelo Schenk Duque. --341.362Artigo de revista
2010, 2009 Cavalcante Filho, João TrindadeProcesso administrativo: Lei nº 9.784/1999 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoJoão Trindade Cavalcante Filho. --341.362 Livro
2010, 2009 Rocha, Sérgio AndréProcesso administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributárioSergio André Rocha. --341.3958 Livro
2010 Castro, Fernanda Vieira deRessarcimento ao erário: a possibilidade de a Fazenda Pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributáriosFernanda Vieira de Castro. --341.394Artigo de revista
2010 Andrade, Francisco Eduardo Falconi deSegurança jurídica e tribunais de contas: considerações sobre a incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 nos exames de legalidade de aposentadorias, reformas e pensõesFrancisco Eduardo Falconi de Andrade. --341.272art54Artigo de revista
2010, 2008 Mattos, Mauro Roberto Gomes deTratado de direito administrativo disciplinarMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.362 Livro
2010 Bittar, BrunoVenda de excedente de energia elétrica: comentários à setença proferida no processo 2002.34.00.021574-7Bruno Bittar. --341.3444art2Artigo de revista
2009 Lago, Ronaldo Assunção Sousa doA (in)constitucionalidade do artigo 366 do código eleitoral brasileiroRonaldo Assunção Sousa do Lago.--341.28art2Artigo de revista
2009 Rocha, Sergio AndréA apresentação extemporânea de provas no processo administrativo fiscalSergio André Rocha, Vivian Casanova. --341.3958art38Artigo de revista
2009 Jank, Dalvani Luzia Propodoski Rocha VieiraA atuação do Tribunal de Contas da União na aposentadoria do servidor público federalDalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank. --341.3385art54Livro
2009 Reisdorfer, Guilherme Fredherico DiasA convocação de candidatos em concurso público e o devido processo: comentários a acórdão do Superior Tribunal de JustiçaGuilherme Fredherico Dias Reisdorfer. --341.33312Artigo de revista
2009 Medina, Paulo Roberto de GouvêaA independência das instâncias e o processo ético-disciplinarPaulo Roberto de Gouvêa Medina. --341.362Artigo de revista
2009 Ferreira, DanielAlternativas legais à sanção administrativo-ambiental: uma eventual questão de dignidade da pessoa humana e de sustentabilidade da atividade empresarial = Alternativas legales a la sanción administrativo ambiental : una posible cuestión de dignidad de la persona humana y de sustentabilidad de la actividad empresarialDaniel Ferreira. --341.337Artigo de revista
2009 Dutra, Júlio César RibeiroAmpla defesa e a notícia de infração disciplinarJúlio César Ribeiro Dutra. --341.272Artigo de revista
2009 Gastaldi, SuzanaApontamentos sobre a preclusão lógica do direito de repactuarSuzana Gastaldi. --341.352Artigo de revista
2009 Moraes, Silvio Freire deA proibição do excesso: observância da segurança jurídica na atuação dos tribunais de contasSilvio Freire de Moraes. --341.272Artigo de revista
2009 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Aspectos institucionais do FAP: fator acidentário de prevençãoWladimir Novaes Martinez. --341.6722Artigo de revista
2009, 2007 Medina, José Miguel GarciaA súmula vinculante, vista como meio legítimo para diminuir a sobrecarga de trabalho dos tribunais brasileirosJosé Miguel Garcia Medina, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier.340.143 art56_par3Artigo de revista
2009, 2008 Medeiros, Rosimary MartinsAtos de aposentadoria sujeitos a registro pelos tribunais de contas: aplicação da ampla defesa e do contraditórioRosimary Martins Medeiros. --341.6721 Artigo de revista
2009 Alves, José Ricardo TeixeiraA tutela da boa-fé objetiva no direito administrativoJosé Ricardo Teixeira Alves. --341.3Artigo de revista
2009, 2008 Erling, Marlos Lopes GodinhoA vedação da Reformatio in Pejus no âmbito do Processo administrativo sancionador e a inconstitucionalidade da aplicação do parágrafo único do art. 64 da lei nº 9.784/99Marlos Lopes Godinho Erling. --341.362 Artigo de revista
2009 Pires, Luís Henrique da CostaCabimento da manifestação de inconformidade, com Efeito Suspensivo, em Face da Cobrança de Valores originariamente Declarados em DCTF. Art. 174, III, do Regimento Interno da Receita FederalLuís Henrique da Costa Pires.341.3958Artigo de revista
2009 Nunes, RenatoConsiderações acerca do crédito de ICMS acumulado na exportaçãoRenato Nunes.341.39612Artigo de revista
2009 Glitz, André Tiago PasternakCrítica à clássica concepção da natureza jurídica do procedimento preparatório e do inquérito civil: análise do regime jurídico dos atos neles praticados pelo ministério públicoAndré Tiago Pasternak Glitz.--341.462Artigo de revista
2009 Camargo, Guilherme Pessoa Franco deDa decisão administrativa ao limite para a contestação do INSSGuilherme Pessoa Franco de Camargo. --341.67art48Artigo de revista
2009 Camargo, Guilherme Pessoa Franco deDa decisão administrativa ao limite para a contestação do INSSGuilherme Pessoa Franco de Camargo. --341.67art50_cpt_inc1Artigo de revista
2009 Camargo, Guilherme Pessoa Franco deDa decisão administrativa ao limite para a contestação do INSSGuilherme Pessoa Franco de Camargo. --341.67art50_par1Artigo de revista
2009 Camargo, Guilherme Pessoa Franco deDa decisão administrativa ao limite para a contestação do INSSGuilherme Pessoa Franco de Camargo. --341.67art2_cpt_inc8Artigo de revista
2009 Schier, Paulo RicardoDenúncia anônima em processo disciplinar na experiência dos tribunais superiores: entre os direitos fundamentais e o dever de investigação da administração públicaPaulo Ricardo Schier. --341.362 Artigo de revista
2009, 2004 Costa, José Armando da, 1940Direito administrativo disciplinarJosé Armando da Costa. --341.362 Livro
2009, 2008 Mattos, Mauro Roberto Gomes deDo instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341 art54Artigo de revista
2009 Oliveira, Angelina Mariz deExercício abusivo do poder de tributarAngelina Mariz de Oliveira. --341.39Artigo de revista
2009 Furtado, Madeline RochaInstrução processual de adesão a Ata de Registro de Preços(ARP)Madeline Rocha Furtado; Joaquim Furtado de Sousa. --341.362 Artigo de revista
2009 Fernandes, Ricardo Vieira de CarvalhoJurisprudência do STF: anotada e comentadaRicardo Vieira de Carvalho Fernandes, Eduardo Muniz Machado Cavalcanti ; {prefácio: Marco Aurélio Mello]. --341.4191Livro
2009 Oliveira, Luciano Henrique da SilvaO contraditório e a ampla defesa nos concursos públicosLuciano Henrique da Silva Oliveira. --341.33312Artigo de revista
2009 Ferro, Marlúcia LopesO devido processo legal na dispensa do empregado público: com abordagem da Lei n.9784, de 29.01.1999Marlúcia Lopes Ferro. --Livro
2009 Morales, Cláudio RodriguesO direito previdenciário moderno e sua aplicabilidade ante o princípio da segurança jurídicaCláudio Rodrigues Morales. --341.67Livro
2009 Lessa, Sebastião JoséO princípio da colegialidade e a decisão monocrática na dinâmica do procedimento disciplinarpor Sebastião José Lessa.341.2 art2Artigo de revista
2009 Lessa, Sebastião JoséO princípio da colegialidade e a decisão monocrática na dinâmica do procedimento disciplinarpor Sebastião José Lessa.341.2 art35Artigo de revista
2009 Hupsel, EditePoder de cautela da administração: legitimidade da adoção de medidas cautelares, mesmo na falta de dispositivos legais expressos : novos rumos do direito administrativoEdite Hupsel. --341.3527 Artigo de revista
2009 Mourão, LicurgoPrescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos tribunais de contasLicurgo Mourão. --341.385 Artigo de revista
2009 Nohara, Irene PatríciaProcesso administrativo: Lei nº 9.784/99 comentadaIrene Patrícia Nohara, Thiago Marrara. --341.362Livro
2009 Dantas, Bartira PereiraProcesso legal devido no âmbito disciplinar: (des)necessidade de defesa técnica ?Bartira Pereira Dantas. --341.362Artigo de revista
2009 Santos, Marcel Mascarenhas dosReformatio in Pejus em Processo administrativo sancionador: o caso do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro NacionalMarcel Mascarenhas dos Santos. --341.362art64Artigo de revista
2009 Santos, Marcel Mascarenhas dosReformatio in Pejus em Processo administrativo sancionador: o caso do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro NacionalMarcel Mascarenhas dos Santos. --341.362art65Artigo de revista
2009 Caribé, Karla Virgínia BezerraReformatio in pejus no processo administrativo brasileiro: fundamentos, condições e limitesKarla Virgínia Bezerra Caribé. --341.362Artigo de revista
2009 França, Vladimir da Rocha, 1947Regime jurídico da reclamação administrativa na administração pública federalVladimir da Rocha França. --341.2736art69Artigo de revista
2009 Calcini, Fábio PallarettiResponsabilidade tributária. O dever de observância ao devido, processo legal e motivaçãoFábio Pallaretti Calcini. --341.3934art2Artigo de revista
2009 Calcini, Fábio PallarettiResponsabilidade tributária. O dever de observância ao devido, processo legal e motivaçãoFábio Pallaretti Calcini. --341.3934art50Artigo de revista
2009 Costa, Ana CarolinaUma visão social dos atos administrativos sujeitos a registro pelos Tribunais de ContasAna Carolina Costa. --341.35art54Artigo de revista
2009 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Vantagens inter-regimes jurídicos: a questão da moralidade e dos princípios de direitoIvan Barbosa Rigolin. --341.33 Artigo de revista
2008 Martins, Antônio Fernando de AraújoA Assistência judiciária integral e gratuita face à imposição incutida no art. 12 da Lei 1.060/50Antônio Fernando de Araújo Martins.341.46218Artigo de revista
2008, 2007 Shimura, SérgioA súmula vinculante como mecanismo de tutela coletivaSérgio Shimura.341.46 art56Artigo de revista
2008, 2007 Shimura, SérgioA súmula vinculante como mecanismo de tutela coletivaSérgio Shimura.341.46 art64-2Artigo de revista
2008, 2007 Motta, Carlos Pinto CoelhoCautelas para formalização de parecer jurídicoCarlos Pinto Coelho Motta.341.415 art42Artigo de revista
2008 Souza Júnior, Ivan Lucas deComentários às leis: 9.784/99, 8.429/92, 11.416/06 : teoria e exercícios para concursos públicosIvan Lucas de Souza Júnior. --341.362Livro
2008 Bonilha, Ciro de Araújo MartinsDa prevenção da infração administrativaCiro de Araújo Martins Bonilha. --341.5517Livro
2008, 2005 Santos, Adair LoredoDireito administrativoAdair Loredo Santos. --341.3 Livro
2008 Lessa, Sebastião JoséDireito administrativo disciplinar interpretado pelos tribunaisSebastião José Lessa ; prefácio: Palhares Moreira Reis ; apresentação: Senador Romeu Tuma. --341.362Livro
2008 Silva Júnior, Vanderlei Santos daDireito de trânsito: processo administrativoVanderlei Santos da Silva Jr. --Livro
2008 Costa, José Armando da, 1940Direito disciplinar: temas substantivos e processuaisJosé Armando da Costa. --341.362Livro
2008 Guimarães, Francisco Xavier da SilvaDireito processual administrativo: comentários à lei nº 9.784/99, com as alterações da Lei nº 11.417/06Francisco Xavier da Silva Guimarães. --341.362Livro
2008 Osório, Fábio MedinaDireitos imanentes ao devido processo legal sancionador na constituiçaõ de 1988Fábio Medina Osório.341.362art2Capítulo de Livro
2008 Osório, Fábio MedinaDireitos imanentes ao devido processo legal sancionador na constituiçaõ de 1988Fábio Medina Osório.341.362art50Capítulo de Livro
2008 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Hipótese de incidência da contribuição adicional do seguro de acidente de trabalhoWladimir Novaes Martinez.341.39Artigo de revista
2008 Dantas, Marcelo Navarro RibeiroNovidades em reclamação constitucional: seu uso para impor o cumprimento de súmula vinculanteMarcelo Navarro Ribeiro Dantas.340.143art56_par3Artigo de revista
2008 Dantas, Marcelo Navarro RibeiroNovidades em reclamação constitucional: seu uso para impor o cumprimento de súmula vinculanteMarcelo Navarro Ribeiro Dantas.340.143art64-2Artigo de revista
2008 Dantas, Marcelo Navarro RibeiroNovidades em reclamação constitucional: seu uso para impor o cumprimento de súmula vinculanteMarcelo Navarro Ribeiro Dantas.340.143art64-1Artigo de revista
2008 Martins Filho, Luiz DiasNulidade por violação às formas essenciais: necessidade de observância ao art. 21 do regimento interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro NacionalLuiz Dias Martins Filho.341.3516art53Artigo de revista
2008 Martins Filho, Luiz DiasNulidade por violação às formas essenciais: necessidade de observância ao art. 21 do regimento interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro NacionalLuiz Dias Martins Filho.341.3516art54_par1Artigo de revista
2008 Martins Filho, Luiz DiasNulidade por violação às formas essenciais: necessidade de observância ao art. 21 do regimento interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro NacionalLuiz Dias Martins Filho.341.3516art54_par2Artigo de revista
2008 Motta, Carlos Pinto CoelhoO advogado e as cautelas com o parecer jurídico no serviço públicoCarlos Pinto Coelho Motta ; [entrevistado por] Léo da Silva Alves. --341.3art42Artigo de revista
2008 Almeida, Guilherme Henrique de La RocqueO Estado regulador: algumas considerações à luz do direito comparadoGuilherme Henrique de La Rocque Almeida. --340.5Artigo de revista
2008 Melo, Luiz Carlos Figueira deO princípio da participação popular no processo administrativoLuiz Carlos Figueira de Melo, Guilherme Ricardo de Assis Ferreira. --341.234Artigo de revista
2008 Rocha, Daniel Machado daO princípio da segurança jurídica e a decadência do direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciárioDaniel Machado da Rocha.341.6235Artigo de revista
2008 Silva, Fábio de SouzaO princípio do contraditório e a suspensão de benefício previdenciárioFábio de Souza Silva. --341.67art2Artigo de revista
2008 Fortini, CristianaProcesso administrativo: comentários à Lei nº 9.784/1999Cristiana Fortini, Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, Tatiana Martins da Costa Camarão ; prefácio: Clovis Beznos. --341.362Livro
2008 Nobre Júnior, Edilson PereiraProcesso administrativo disciplinar e o devido processo legal: considerações em torno da súmula 343 - STJEdilson Pereira Nobre Júnior. --341.362Artigo de revista
2008 Ferreira, Abel HenriqueProcesso administrativo tributário: reflexões e busca de novos rumosAbel Henrique Ferreira. --341.3958Artigo de revista
2008 Dallari, Adilson Abreu, 1941Processo sancionatório no âmbito da CVM: a pena de suspensãoAdilson Abreu Dallari. --341.54Artigo de revista
2008 Medauar, OdeteSegurança jurídica e confiança legítimaOdete Medauar. --341.234art54Artigo de revista
2008 Medauar, OdeteSegurança jurídica e confiança legítimaOdete Medauar. --341.234art27Artigo de revista
2008 Fernandes, Jorge Palma de AlmeidaSindicância: processo e controle jurisdicionalJorge Palma de Almeida Fernandes. --Livro
2008 Cianci, MirnaSúmula vinculante: os meios processuais de controle da vinculação : (lei 11.417-2006, art. 7º)Mirna Cianci. --341.465art56Capítulo de Livro
2008 Souza Júnior, Antonio Carlos Ferreira deUma análise sobre a possibilidade da apreciação de norma constitucional por parte dos julgadores do contencioso administrativo tributárioAntonio Carlos Ferreira de Souza Júnior.341.3Artigo de revista
2007, 2005 Coelho, Eduardo de SouzaA administração pública e o princípio da segurança jurídica341.3 Artigo de revista
2007 Gomes, ValdecyrA Eficácia do Dec. 23.258/33 no tempoValdecyr Gomes.341.378Artigo de revista
2007 Carneiro, Nívea VieiraA processualidade administrativa preventiva ambientalNívea Vieira Carneiro.341.362art1Artigo de revista
2007 Carneiro, Nívea VieiraA processualidade administrativa preventiva ambientalNívea Vieira Carneiro.341.362art45Artigo de revista
2007 Barroso, MônicaBreves reflexões sobre multas de trânsito em FortalezaMônica Barroso. --341.376art22Artigo de revista
2007 Almeida, Fernando Dias Menezes deCompetências legislativas e analogia: breve ensaio a partir de decisões judiciais sobre a aplicação do Art. 54 da Lei n. 9.784/99 = Legislative competences and analogys. Brief essay on judicial application of Act n. 9.784/99 Art 54Fernando Dias Menezes de Almeida. --341.362art54Artigo de revista
2007 Souza, Carlos Fernando Mathias de, 1939Controle jurisdicional dos atos do CadeCarlos Fernando Mathias de Souza. --341.378Artigo de revista
2007 Pacheco, José da Silva, 1924Da súmula vinculante em face do artigo 103-A da CF e da lei nº 11.471, de 19-12-2006, que entrou em vigor em 20-2-2007José da Silva Pacheco.340.6Artigo de revista
2007 Menezes, Iure PedrozaDepósito recursal: a garantia de instância no processo administrativo tributárioIure Pedroza Menezes. --341.3958Livro
2007 Aben-Athar, Daniela FigueiraDo conceito de ampla defesa constitucional no processo administrativo disciplinarDaniela Figueira Aben-Athar.341.362art28Artigo de revista
2007 Renzo, RoberFiscalização do trabalho: doutrina e práticaRenzo Rober. --341.6Livro
2007 Nery, Fábio Muniz GuerraIntervenção judicial nos contratos de concessão de serviços públicosFábio Muniz Guerra Nery.341.352Artigo de revista
2007 Farias, TaldenNatureza jurídica do licenciamento ambientalTalden Farias.341.347Artigo de revista
2007 Borim, Luiz GonzagaNormas do processo administrativoLuiz Gonzaga Borim. --341.39Artigo de revista
2007 Wald, Arnoldo, 1932O descabimento da indisponibilidade dos bens dos ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicialArnoldo Wald, Alexandre de Mendonça Wald.342.2365art3_cpt_inc3Artigo de revista
2007 Wald, Arnoldo, 1932O descabimento da indisponibilidade dos bens dos ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicialArnoldo Wald, Alexandre de Mendonça Wald.342.2365art48Artigo de revista
2007 Wald, Arnoldo, 1932O descabimento da indisponibilidade dos bens dos ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicialArnoldo Wald, Alexandre de Mendonça Wald.342.2365art50_cpt_inc1Artigo de revista
2007 Wald, Arnoldo, 1932O descabimento da indisponibilidade dos bens dos ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicialArnoldo Wald, Alexandre de Mendonça Wald.342.2365art50_cpt_inc2Artigo de revista
2007 Wald, Arnoldo, 1932O descabimento da indisponibilidade dos bens dos ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicialArnoldo Wald, Alexandre de Mendonça Wald.342.2365art50_par1Artigo de revista
2007 Lessa, Sebastião JoséO devido processo legal: a segurança jurídica e a instância administrativaSebastião José Lessa. --341.362Artigo de revista
2007 Melo, Luiz Carlos Figueira deO perfil do processo administrativo do século XXILuiz Carlos Figueira de Melo, Altamirando Pereira da Rocha.341.362art1Artigo de revista
2007 Heuseler, Elbert da CruzProcesso administrativo disciplinar militar à luz dos princípios constitucionais e da Lei n. 9784 de 1999Elbert da Cruz Heuseler. --341.7Livro
2007 Carvalho, Gustavo Caribé deProcesso administrativo federal. Instrução: competência do servidor público efetivoGustavo Caribé de Carvalho. --341.362Artigo de revista
2007 Silva, Sérgio André R. G. daProcesso administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributárioSérgio André R.G. da Silva. --Livro
2007 Rocha, Sergio AndréProcesso administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributárioSergio André Rocha. --341.3958Livro
2007 Salles, José Carlos de MoraesSúmula vinculante: solução ou retrocesso?José Carlos de Moraes Salles. --340.6art56_par5Artigo de revista
2007 Lima, Denise Hollanda CostaTerceirização na administração pública: as cooperativas de trabalhoDenise Hollanda Costa Lima ; prefácio Jessé Torres Pereira Junior. --341.353Livro
2006 Mattos, Mauro Roberto Gomes deAfastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar não poderá exceder a 120 dias: inteligência do artigo 147, da Lei n° 8.112/90Mauro Roberto Gomes de Mattos. --341.412Artigo de revista
2006 Barcellos, Milton Lucídio LeãoA importância dos sistemas nacional e internacional de patentes no Estado contemporâneoCapítulo de Livro
2006 Assis, Jorge César deA Lei nº 9.784/99 e a impossibilidade de sua aplicação nos processos disciplinares militares341.31 Artigo de revista
2006 Ferraz, Gustavo DantasA ofensa ao príncipio da moralidade administrativa como ato de improbidade administrativaGustavo Dantas Ferraz.341.3Artigo de revista
2006 Martins, Sérgio Pinto, 1963Aplicação da lei n. 9.784/99 e decreto n. 4.942/03 na previdência complementar341.67Artigo de revista
2006 Guimarães, Ruy MalveiraA processualidade administrativa no Estado democrático de Direito e a sindicânciaRuy Malveira Guimarães.341.362Artigo de revista
2006 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo341.35 Artigo de revista
2006 Beltão, IrapuãAs denúncias anônimas na interpretação do STF341.2 art6Artigo de revista
2006 Pinto e Netto, Luísa CristinaAto de aposentadoria, natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência341.33Artigo de revista
2006 Freitas, JuarezControle dos atos administrativos e o princípio da precauçãoJuarez Freitas.341.35art50Artigo de revista
2006 Freitas, JuarezCopel, PROGEDIS, Pequenas centrais hidrelétricas - PCHs, contratos de compra e venda de energia elétrica: contratos de direito público: incidência da Lei 8.666. Lei 9.784, art. 50, inciso IV, e Lei 8.666, art. 26, parágrafo único: dever de motivar a decisão que dispensou certame licitatório e promoveu alteração das cláusulas e condições referentes ao preço do MW/h fixadas pelo PROGEDIS: vinculação dos contratos ao PROGEDIS, equação econômico-financeira do contrato e dever de motivar: direitos indisponíveis, ação popular. CF/88, art. 5°, inciso LXXIII, Lei 4.717: Direito subjetivo público e cívico ao controle jurisdicional da administração pública: direito indisponível, arbitragem, Lei 9.307, arts. 1° e 25, Sentença arbitral: nulidade (Parecer)341.352art50_cpt_inc4Artigo de revista
2006 Dias, RaphaellaDireito do consumidorRaphaella Dias. --342.5Livro
2006 Feitosa, Francisco José SoaresDo processo fiscal; da perda de bens e da liberdade; das provas obtidas por meios ilícito; da violação dos prazos e da nulidade processual. Precedente no judiciário341.3958art53Artigo de revista
2006 Verzola, Antonio CarlosDos marcos legais impostos ao exercício do direito de punir por parte da administração pública341.37art2Artigo de revista
2006 Kishi, Sandra Akemi ShimadaGestão integrada, participativa e descentralizada das águas341.343art2Artigo de revista
2006 Zanchim, Kleber LuizIntervenção e step-in rights: um conflito de poder entre administração pública e agente financiador nas parcerias público-privadas brasileirasKleber Luiz Zanchim.341.353art2_cpt_inc13Artigo de revista
2006 Guerra, Evandro MartinsO processo administrativo e o princípio da segurança jurídica341.33 Artigo de revista
2006 Santos, Márcia Walquiria Batista deO processo e o procedimento das licitações: novas tendências341.3527Artigo de revista
2006, 2005 Alves, Léo da SilvaPetição administrativaLéo da Silva Alves. --341.2 art6Artigo de revista
2006 Santos, Carmen Elza Barbosa dosPreclusão administrativaCarmen Elza Barbosa dos Santos. --341.4633Artigo de revista
2006 Costa, José Armando da, 1940Prescrição disciplinarJosé Armando da Costa. --341.3Livro
2006 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloProcesso administrativo federal: morosidade na apreciação de pedidos formulados por contribuintes, princípios constitucionais e lei nº 9.784/1999341.362Artigo de revista
2006 Moura, Willy da CruzProcesso administrativo na Agência Nacional de TelecomunicaçõesWilly da Cruz Moura. --341.3Livro
2006 Alves, Léo da SilvaProjeto de lei do Senado amplia meios de investigação em sindicâncias e processos disciplinares341.3Artigo de revista
2006 Nascimento, Ricardo de CastroRequerimento e silêncio administrativo em matéria de benefício previdenciário341.672Artigo de revista
2006 Portanova, DaissonSuspensão de benefício e o dano moral pelo ato ilegal da Autarquia341.67Artigo de revista
2005 Talamini, EduardoA (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais : (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória)341.34art53Artigo de revista
2005 Talamini, EduardoA (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais : (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória)341.34art55Artigo de revista
2005 Souza, Sergio Luiz Ribeiro deAbuso de poder341.3Artigo de revista
2005 Pierdoná, Zélia LuizaA inconstitucionlidade da penalidade de cassação de aposentadoria341.67Artigo de revista
2005 Saraiva, Márcia Maria Tamburini PortoA Lei federal n. 9.784/99: base para uma codificação nacional de um direito processual administrativo?Márcia Maria Tamburini Porto Saraiva. --341.362Livro
2005 Franzon Filho, MárioA lei geral do processo administrativo (Lei nº 9.784/99) e sua aplicação aos processos administrativos disciplinares, desenvolvidos nas empresas públicas federaisMário Franzon Filho. --341.362Artigo de revista
2005 Covas, SilvânioA obrigatoriedade de constituir-se advogado no processo administrativo: uma discussão no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional341.362art2Artigo de revista
2005 Covas, SilvânioA obrigatoriedade de constituir-se advogado no processo administrativo: uma discussão no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional341.362art3_cpt_inc4Artigo de revista
2005 Souto, Marcos Juruena VillelaArredondamento de notas em concurso e a interpretação razoável do edital341.33312Artigo de revista
2005 Maffini, Rafael Da CásAtos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública341.418 art54Artigo de revista
2005 Bittencourt, Marcus Vinicius CorrêaConsiderações sobre o processo administrativo disciplinar341.3Artigo de revista
2005 Barros, Wellington PachecoCurso de processo administrativoWellington Pacheco Barros. --341.362Livro
2005 Freire, WilliamDireito ambiental aplicado à mineraçãoWilliam Freire. --341.347Livro
2005 Botrel, SérgioLiquidação bancária e temas afins342.234art3_cpt_inc3Artigo de revista
2005 Botrel, SérgioLiquidação bancária e temas afins342.234art48Artigo de revista
2005 Botrel, SérgioLiquidação bancária e temas afins342.234art50_cpt_inc1Artigo de revista
2005 Botrel, SérgioLiquidação bancária e temas afins342.234art50_cpt_inc2Artigo de revista
2005 Botrel, SérgioLiquidação bancária e temas afins342.234art50_par1Artigo de revista
2005 Araújo, Florivaldo Dutra deMotivação e controle do ato administrativoFlorivaldo Dutra de Araújo. --341.35Livro
2005 Gonçalves, Patrícia WanderkokeO aviso de cobrança nas relações tributáriasPatrícia Wanderkoke Gonçalves. --341.39Artigo de revista
2005 Silva, MauroO controle da legalidade do ato administrativo que determina a quebra do sigilo bancário para o fisco federal341.399Artigo de revista
2005 Lima, Arnaldo EstevesO Processo administrativo no âmbito da administração pública federal: Lei nº 9.784, de 29.1.1999Arnaldo Esteves de Lima. --341.362Livro
2005 Vieira, Judivan JProcesso administrativo disciplinarJudivan J. Vieira. --341.362Livro
2005 Sharp Junior, Ronald AProcesso administrativo fiscal-trabalhistaRonald A. Sharp Junior. --341.68Artigo de revista
2005 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Processo administrativo inquisitorial: eficiência investigativa e garantias constitucionais341.362Artigo de revista
2005 Gasparini, Diogenes, 1934Responsabilidade dos procuradores e assessores jurídicos da administração públicaDiogenes Gasparini, Carlos Pinto Coelho Motta.341.361art50_par1Artigo de revista
2005 Alves, Léo da SilvaSindicância & processo disciplinar em 50 súmulasLéo da Silva Alves. --341.362Livro
2005 Lessa, Sebastião JoséTemas práticos de direito administrativo disciplinarSebastião José Lessa. --341.3Livro
2004 Diniz, DeboraAborto por anomalia fetal / Debora Diniz e Diaulas Costa Ribeiro. --341.55621Livro
2004 Ramayana, MarcosEstatuto do idoso comentadoMarcos Ramayana. --341.27Livro
2004 Barros, Emílio Carlos da CunhaGestão de recursos públicos e procedimentos administrativosEmílio Carlos da Cunha Barros. --341.382Livro
2004 Lessa, Sebastião JoséO sistema de nulidades no processo administrativo disciplinar341.4659 Artigo de revista
2004 Farias, Márcia Albuquerque SampaioSanções disciplinares aos servidores públicos: discricionariedade e controle judicial na aplicaçãoMárcia Albuquerque Sampaio Farias. --341.3Livro
2003 Machado, Hugo de Brito, 1940Legitimação do inquilino para questionar tributos sobre o imóvel alugadoHugo de Brito Machado.340.1Artigo de revista
2003 Meira, José de CastroProcesso administrativo341.362Artigo de revista
2003 Porta, Marcos de LimaProcesso administrativo e o devido processo legalMarcos de Lima Porta. --341.362Livro
2002 Tavares, Alexandre MacedoAs impropriedades da execução ex offício de contribuições à seguridade social emergentes de decisões da Justiça do trabalho341.688Artigo de revista
2002 Miranda, Dalton Cesar Cordeiro deConselhos de contribuintes do Ministério da Fazenda: breves considerações, ementários da Câmara Superior de Recursos Fiscais, regimentos internos, legislação de apoioDalton Cesar Cordeiro de Miranda. --341.399012Livro
2002 Granziera, Maria Luiza MachadoContratos administrativos: gestão, teoria e práticaMaria Luiza Machado Granziera. --341.352Livro
2002 Valle, Vanice Regina Lírio doO direito à participação do usuário nos processos regulatóriosVanice Regina Lírio do Valle.341.3Artigo de revista
2002 Lousado, Ediene SantosO princípio da boa-fé na administração pública341.31Artigo de revista
2002 Melo, Luiz Carlos Figueira dePrincípio da segurança jurídica e o fato consumado no direito administrativo: art. 54, da Lei 9.784/99 e o prazo decadencial341.35Artigo de revista
2001 Ferraz, Sérgio, 1936Aspectos processuais na lei sobre improbidade administrativaSérgio Ferraz.341.336Artigo de revista
2001 Costa, José Armando da, 1940Proporcionalidade da punição disciplinar341.362Artigo de revista
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