Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999
Data
29/01/1999
Apelido
Lei Geral do Processo Administrativo; Lei do Processo Administrativo Federal
Apelido
LEI-9784-1999-01-29 , LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL
Ementa
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-02-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/02/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/02/1999 ]
Retificação
1999-03-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/03/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/03/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.784&ementa=2&data=19990129 ]
Publicação Original
1999-02-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9784-29-janeiro-1999-322239-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-02-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551660/publicacao/15748386 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2020, ..., 2008, 2007 Alexandrino, MarceloDireito administrativo descomplicadoMarcelo Alexandrino & Vicente Paulo. --341.3 Livro
2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePrecedentes administrativos no BrasilRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.3511 Art. 2° inciso XIIIArtigo de revista
2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePrecedentes administrativos no BrasilRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.3511 Art. 50 inciso VIIArtigo de revista
2017, 2005 Talamini, EduardoA (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais : (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória)341.34 341.272 Art. 55Artigo de revista
2017, 2005 Talamini, EduardoA (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais : (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória)341.34 341.272 Art. 53Artigo de revista
2016 Ávila, Marcelo Roque Anderson MacielDecadência na revogação de ato administrativo: efeito sanatório do tempoMarcelo Roque Anderson Maciel Ávila. --341.35 Artigo de revista
2016 Lopes, Eric Vinicius GalhardoResponsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especialEric Vinicius Galhardo Lopes. --341.623521Art. 2° inciso XArtigo de revista
2015 Crespo, Victor Hugo MarcãoA mudança na forma de intimação em processo administrativo sem a ciência do contribuinteVictor Hugo Marcão Crespo. --341.3958Art. 26 § 3°Artigo de revista
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Livro
2015 Crespo, Victor Hugo MarcãoProcesso administrativo: a mudança na forma de intimação sem a ciência do contribuinteVictor Hugo Marcão Crespo. --341.3958Art. 26 § 3°Artigo de revista
2014, 2005 Lima, Arnaldo EstevesO Processo administrativo no âmbito da administração pública federal: Lei nº 9.784, de 29.1.1999Arnaldo Esteves de Lima. --341.362 Livro
2013, 2009, 2007 Braz, PetrônioProcesso administrativo disciplinarPetrônio Braz. --341.362 Livro
2013 Vicentini, FernandaTutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiçaFernanda Vicentini, Vicente de Paula Marques Filho.341.272Artigo de revista
2011, 2010, 2008, 2006 Castardo, Hamilton FernandoProcesso tributário administrativoHamilton Fernando Castardo. --341.3958 Livro
2009, 2007 Medina, José Miguel GarciaA súmula vinculante, vista como meio legítimo para diminuir a sobrecarga de trabalho dos tribunais brasileirosJosé Miguel Garcia Medina, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier. --340.143 Art. 56 § 3°Artigo de revista
2009, 2006, 2004 Nassar, ElodyPrescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)Elody Nassar. --342.1143 Livro
2008, 2005 Santos, Adair LoredoDireito administrativoAdair Loredo Santos. --341.3 Livro
2008 Cianci, MirnaSúmula vinculante: os meios processuais de controle da vinculação : (lei 11.417-2006, art. 7º)Mirna Cianci. --341.205Art. 56Capítulo de Livro
2007, 2005 Coelho, Eduardo de SouzaA administração pública e o princípio da segurança jurídica341.3 Artigo de revista
2007 Gomes, ValdecyrA eficácia do Dec. 23.258/33 no tempoValdecyr Gomes.341.378Artigo de revista
2007, 2006 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar não poderá exceder a 120 dias: inteligência do artigo 147, da Lei n° 8.112/90Mauro Roberto Gomes de Mattos. --341.412 Artigo de revista
2007 França, Vladimir da Rocha, 1947Considerações sobre o dever de motivação dos atos administrativos ampliativosVladimir da Rocha França.341.35Artigo de revista
2007 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Conteúdo e alcance do art. 129 da Lei nº 11.196/05: norma da natureza interpretativa, dirigida à fiscalização que não permite a desconsideração de situações jurídicas consolidadasSacha Calmon Navarro Coêlho. --341.3992Artigo de revista
2007 Pacheco, José da Silva, 1924Da súmula vinculante em face do artigo 103-A da CF e da lei nº 11.471, de 19-12-2006, que entrou em vigor em 20-2-2007José da Silva Pacheco.340.6Artigo de revista
2007 Menezes, Iure PedrozaDepósito recursal: a garantia de instância no processo administrativo tributárioIure Pedroza Menezes. --341.3958Livro
2007 Renzo, RoberFiscalização do trabalho: doutrina e práticaRenzo Rober. --342.6Livro
2007 Tedesco, Paulo CamargoO efeito suspensivo do recurso interposto contra compensação não declaradaPaulo Camargo Tedesco.341.39Artigo de revista
2007 Heuseler, Elbert da CruzProcesso administrativo disciplinar militar à luz dos princípios constitucionais e da Lei n. 9784 de 1999Elbert da Cruz Heuseler. --341.7Livro
2007 Silva, Sérgio André R. G. daProcesso administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributárioSérgio André R.G. da Silva. --341.3958Livro
2007 Silva, Sergio André R. G. daProcesso administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributárioSergio André Rocha. --341.3958Livro
2007 Fischer, Octavio CamposRecursos hierárquico e devido processo constitucional: o processo administrativo tributário não pertence à administração públicaOctavio Campos Fischer. --341.3958Art. 53Artigo de revista
2007 Lima, Denise Hollanda CostaTerceirização na administração pública: as cooperativas de trabalhoDenise Hollanda Costa Lima ; prefácio Jessé Torres Pereira Junior. --341.353Livro
2006 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar não poderá exceder a 120 dias: inteligência do artigo 147, da Lei n° 8.112/90Mauro Roberto Gomes de Mattos. --341.412Artigo de revista
2006, 2005, 2004 Costa, Flávio Dino de Castro e, 1968A função realizadora do poder judiciário e as políticas públicas no BrasilFlávio Dino de Castro e Costa. --341.256 Art. 2°Artigo de revista
2006 Barcellos, Milton Lucídio LeãoA importância dos sistemas nacional e internacional de patentes no Estado contemporâneoCapítulo de Livro
2006 Monteiro Neto, Mario YpirangaA inconstitucionalidade por omissão e os direitos fundamentaisMário Ypiranga Monteiro Neto.341.2Artigo de revista
2006 Assis, Jorge César deA Lei nº 9.784/99 e a impossibilidade de sua aplicação nos processos disciplinares militares341.31 Artigo de revista
2006 Martins, Sérgio Pinto, 1963Aplicação da lei n. 9.784/99 e decreto n. 4.942/03 na previdência complementarSérgio Pinto Martins. --341.67Artigo de revista
2006, 2004 Silva Neto, José Francisco daApontamentos de direito tributário: em conformidade com a L.C. 116/03 - I.S.S. e as emendas 41/03, 42/03 e 44/04José Francisco da Silva Neto ; colaborador: Bruno Whitaker Ghedine. --341.39 Livro
2006 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempoIvan Barbosa Rigolin. --341.35 Artigo de revista
2006 Beltão, IrapuãAs denúncias anônimas na interpretação do STFIrapuã Beltrão. --341.2 Art. 6°Artigo de revista
2006 Pinto e Netto, Luísa CristinaAto de aposentadoria, natureza jurídica, registro pelo Tribunal de contas e decadênciaLuísa Cristina Pinto e Netto. --341.33Artigo de revista
2006, 2005 Bittencourt, Marcus Vinicius CorrêaConsiderações sobre o processo administrativo disciplinarMarcus Vinicius Corrêa Bittencourt. --341.3 Artigo de revista
2006 Freitas, JuarezCopel, PROGEDIS, Pequenas centrais hidrelétricas - PCHs, contratos de compra e venda de energia elétrica: contratos de direito público: incidência da Lei 8.666. Lei 9.784, art. 50, inciso IV, e Lei 8.666, art. 26, parágrafo único: dever de motivar a decisão que dispensou certame licitatório e promoveu alteração das cláusulas e condições referentes ao preço do MW/h fixadas pelo PROGEDIS: vinculação dos contratos ao PROGEDIS, equação econômico-financeira do contrato e dever de motivar: direitos indisponíveis, ação popular. CF/88, art. 5°, inciso LXXIII, Lei 4.717: Direito subjetivo público e cívico ao controle jurisdicional da administração pública: direito indisponível, arbitragem, Lei 9.307, arts. 1° e 25, Sentença arbitral: nulidade (Parecer)341.352Art. 50 inciso IVArtigo de revista
2006 Dias, RaphaellaDireito do consumidorRaphaella Dias. --342.5Livro
2006 Feitosa, Francisco José SoaresDo processo fiscal; da perda de bens e da liberdade; das provas obtidas por meios ilícito; da violação dos prazos e da nulidade processual. Precedente no judiciário341.3958Art. 53Artigo de revista
2006 Verzola, Antonio CarlosDos marcos legais impostos ao exercício do direito de punir por parte da administração públicaAntonio Carlos Verzola. --341.37Art. 2°Artigo de revista
2006, 2005 Támez, Carlos André SilvaÉtica na administração pública: teoria e questõesCarlos André Silva Támez & Leandro Cadenas Prado. --341.3 Livro
2006 Kishi, Sandra Akemi ShimadaGestão integrada, participativa e descentralizada das águas341.343Art. 2°Artigo de revista
2006 Guerra, Evandro Martins, 1966O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica341.33 Artigo de revista
2006 Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961O processo e o procedimento das licitações: novas tendências341.3527Artigo de revista
2006, 2005 Alves, Léo da SilvaPetição administrativaLéo da Silva Alves. --341.2 Art. 6°Artigo de revista
2006 Costa, José Armando da, 1940Prescrição disciplinarJosé Armando da Costa. --341.3Livro
2006 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloProcesso administrativo federal: morosidade na apreciação de pedidos formulados por contribuintes, princípios constitucionais e lei nº 9.784/1999 : via mandado de segurançaFernando Dantas Casillo Gonçalves. --341.362Artigo de revista
2006 Moura, Willy da CruzProcesso administrativo na Agência Nacional de TelecomunicaçõesWilly da Cruz Moura. --341.3Livro
2006 Alves, Léo da SilvaProjeto de lei do Senado amplia meios de investigação em sindicâncias e processos disciplinares341.3Artigo de revista
2006 Nascimento, Ricardo de CastroRequerimento e silêncio administrativo em matéria de benefício previdenciário341.672Artigo de revista
2006 Portanova, DaissonSuspensão de benefício e o dano moral pelo ato ilegal da Autarquia341.67Artigo de revista
2005 Souza, Sérgio Luiz Ribeiro deAbuso de poderSérgio Luiz Ribeiro de Souza. --341.3 Artigo de revista
2005 Pierdoná, Zélia LuizaA inconstitucionlidade da penalidade de cassação de aposentadoriaZélia Luiza Pierdoná. --341.67Artigo de revista
2005 Saraiva, Márcia Maria Tamburini PortoA Lei federal n. 9.784/99: base para uma codificação nacional de um direito processual administrativo?Márcia Maria Tamburini Porto Saraiva. --341.362Livro
2005 Franzon Filho, MárioA lei geral do processo administrativo (Lei nº 9.784/99) e sua aplicação aos processos administrativos disciplinares, desenvolvidos nas empresas públicas federaisMário Franzon Filho. --341.362Artigo de revista
2005 Dallari, Adilson Abreu, 1941Alterações dos contratos administrativos: economicidade, razoabilidade e eficiência341.3Artigo de revista
2005, 2004 Dallari, Adilson Abreu, 1941Alterações dos contratos administrativos: economicidade, razoabilidade e eficiência341.3 Artigo de revista
2005 Penteado, Benedicto NestorAnulabilidade no direito administrativo e a lei n. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e o prazo para administração rever seus atos341.35Artigo de revista
2005 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Arredondamento de notas em concurso e a interpretação razoável do edital341.33312Artigo de revista
2005 Maffini, Rafael Da CásAtos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública341.418 Art. 54Artigo de revista
2005 Santos, Sérgio Murilo Ribeiro dosConvalidação de ato administrativo: parecerSérgio Murilo Ribeiro dos Santos. --341.3Artigo de revista
2005 Barros, Wellington PachecoCurso de processo administrativoWellington Pacheco Barros. --341.362Livro
2005 Santos, Milton Fernando dosDano moral como produto social: visão restritiva e conservadora do poder judiciário quando o ato ilegal é praticado pela autarquia previdenciária342.1513Art. 2°Artigo de revista
2005 Sobreira, Júlio César BarrosoDecadência dos atos administrativos complexos capitulados no art. 71, III, da Constituição da República, `a luz do art. 54 e parágrafos da lei n. 9.784/1999Júlio César Barroso Sobreira. --341.362Artigo de revista
2005 Freire, WilliamDireito ambiental aplicado à mineraçãoWilliam Freire. --341.347Livro
2005, 2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação : inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20 : ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF-88Ives Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone, Soraya David Monteiro Locatelli. --341.362 Art. 2°Artigo de revista
2005, 2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação : inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20 : ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF-88Ives Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone, Soraya David Monteiro Locatelli. --341.362 Art. 26Artigo de revista
2005, 2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação : inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20 : ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF-88Ives Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone, Soraya David Monteiro Locatelli. --341.362 Art. 28Artigo de revista
2005 Araújo, Florivaldo Dutra deMotivação e controle do ato administrativoFlorivaldo Dutra de Araújo. --341.35Livro
2005 Silva, MauroO controle da legalidade do ato administrativo que determina a quebra do sigilo bancário para o fisco federalMauro Silva. --341.399Artigo de revista
2005 Bruno, Reinaldo MoreiraOs recursos no processo licitatórioReinaldo Moreira Bruno. --341.3527Livro
2005 Vieira, Judivan JProcesso administrativo disciplinarJudivan J. Vieira. --341.362Livro
2005 Sharp Junior, Ronald AProcesso administrativo fiscal-trabalhistaRonald A. Sharp Junior. --342.68Artigo de revista
2005 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Processo administrativo inquisitorial: eficiência investigativa e garantias constitucionais341.362Artigo de revista
2005 Castro, José Nilo deProcesso disciplinar e sindicânciaJosé Nilo de Castro. --341.3Artigo de revista
2005 Alves, Léo da SilvaSindicância & processo disciplinar em 50 súmulasLéo da Silva Alves. --341.362Livro
2005 Morais, Dalton SantosTemas de licitações e contratos administrativosDalton Santos Morais. --341.3527Livro
2005 Lessa, Sebastião JoséTemas práticos de direito administrativo disciplinarSebastião José Lessa. --341.3Livro
2004 Mateus, Wilson RobertoA administração pública vista pela complexidade do ato jurídico: atos administrativos, procedimentos, processos e princípios inerentes341.35Art. 22Artigo de revista
2004 Mateus, Wilson RobertoA administração pública vista pela complexidade do ato jurídico: atos administrativos, procedimentos, processos e princípios inerentes341.35Art. 55Artigo de revista
2004 Figueiredo, Nelson Lopes deA eficácia da ampla defesa no processo administrativo disciplinarNelson Lopes de Figueiredo. --341.362Capítulo de Livro
2004 Silva, Adonis Costa eA jurisdicionalização do processo administrativo fiscal perante os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda341.3958Artigo de revista
2004 Deiab, Felipe RAlgumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contasFelipe R. Deiab. --341.3Artigo de revista
2004 Guimarães, Bernardo StrobelÂmbito de validade da Lei de processo administrativo: (Lei nº 9.784/99): para além da administração federal; uma proposta de interpretação conforme a constituicão de seu artigo 1ºBernardo Strobel Guimarães. --341.362 Artigo de revista
2004 Abraão, José CarlosAo Mestre de todos nós, com o carinho de sempre341.3Capítulo de Livro
2004 Araújo, Ângela Alves deAtos sujeitos à apreciação do tribunal de contas: aplicação da decadência prevista na lei de processo administrativoÂngela Alves de Araújo. --341.362Artigo de revista
2004 Silva, Sergio André R. G. daControle administrativo do lançamento tributário: o processo administrativo fiscalSergio André R.G. da Silva. --341.3958Livro
2004 Cunha Júnior, Dirley daDireito administrativoDirley da Cunha Junior. --341.3Livro
2004 Carvalho, CristianoDireito sanitário brasileiroCristiano Carvalho, Rafael Bicca Machado, Luciano Benetti Timm. --341.3Livro
2004 Ramayana, MarcosEstatuto do idoso comentadoMarcos Ramayana. --341.27Livro
2004 Tamez, Carlos AndréÉtica na administração públicaCarlos André & Leandro Cadenas. --341.3Livro
2004 Castardo, Hamilton FernandoInstitutos de processo administrativo fiscal: o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, inserto no mundo jurídico : doutrina, jurisprudência, legislaçãoHamilton Fernando Castardo. --341.39Livro
2004 Moreira, Egon BockmannO direito à prova no processo administrativoEgon Bockmann Moreira. --341.362Artigo de revista
2004, 2003 Silva, Almiro do Couto eO princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (lei n. 9.784/99)Almiro do Couto e Silva. --341.272 Art. 54Artigo de revista
2004 Lessa, Sebastião JoséO sistema de nulidades no processo administrativo disciplinarSebastião José Lessa. --341.4659 Artigo de revista
2004 Alves, Léo da SilvaPrincípios orientadores do processo administrativo341.3 Artigo de revista
2004 Farias, Márcia Albuquerque SampaioSanções disciplinares aos servidores públicos: discricionariedade e controle judicial na aplicaçãoMárcia Albuquerque Sampaio Farias. --341.3Livro
2003 Meira, José CastroProcesso administrativo341.362Artigo de revista
2003 Meira, José de CastroProcesso administrativo341.362Artigo de revista
2003 Porta, Marcos de LimaProcesso administrativo e o devido processo legalMarcos de Lima Porta. --341.362Livro
2003 Bonavides, Samia Saad GaglottiReflexões sobre o Processo Administrativo no Brasil341.362Artigo de revista
2002 Lousado, Ediene SantosO princípio da boa-fé na administração pública341.31Artigo de revista

2023-01-28T03:02:44.000Z [ 860823 ]