Tipo
Artigo de revista
Autor
Reis, Elcio Fonseca
Título
As inconstitucionalidades dos artigos 49 a 52 da lei n. 10.833/03
Data
2004
Ementa

Sumário:Da clara violação da nova sistemática de recolhimento do PIS e da COFINS introduzida pelos artigos 49 a 52 da lei n. 10.833/03 aos princípios constitucionais tributários: da violação aos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade. Da inconstitucionalidade formal da lei n. 10.833/03 por vício de origem. Da violação da lei n. 10.833/03 ao artigo 194, V, da Carta Magna.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista internacional de direito tributário / Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT.
   Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2004.
   Referência: v. 1, n. 1, p. 59–72, jan./jun., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002
 
 
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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