Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002
Data
30/12/2002
Apelido
Legislação Tributária Federal
Apelido
LEI-10637-2002-12-30
Ementa
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 31/12/2002. p. 2

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.637&ementa=2&data=20021230 ]
Publicação Original
2002-12-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10637-30-dezembro-2002-491384-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552513/publicacao/15757517 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2018, ..., 2005, 2004 Rocha, Paulo Cesar AlvesRegulamento aduaneiro: anotado com textos legais transcritosPaulo Cesar Alves Rocha. --341.39 341.3961 Livro
2015 Crespo, Victor Hugo MarcãoDecreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeirasVictor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --341.3974 Artigo de revista
2007 Cezaroti, GuilhermeCrédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado: compensação, prazo prescricionalGuilherme Cezaroti.341.394Art. 49Artigo de revista
2007 Cunha, Fábio Lima daEfeitos dos créditos de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ/CSLL: análise sob a perspectiva das empresas atuantes no mercado internoFábio Lima da Cunha.341.39 Artigo de revista
2007 Nogueira, Carlos André SoaresFusão dos fiscos coloca a previdência em jogoCarlos André Soares Nogueira.341.67Artigo de revista
2007 Fernandes, Edison CarlosNão-cumulatividade do Pis e da Cofins: implicações contábil, societária e fiscalEdison Carlos Fernandes, Ives Gandra da Silva Martins. --341.39741Livro
2007 Jorge, Tarsis Nametala SarloO custeio da seguridade social: contribuições do art. 195 da Constituição : prestadores e tomadores de serviço - empresas: INSS, PIS/Cofins e CSLLTarsis Nametala Sarlo Jorge. --341.674Livro
2007 Folloni, André ParmoO repetro e os limites jurídicos à sua aplicaçãoAndré Parmo Folloni. --341.399Artigo de revista
2007, 2006 Tôrres, Heleno TaveiraPena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributáriaHeleno Tôrres Taveira. --341.3956 Art. 618Artigo de revista
2006 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940A tributação dos serviços telefônicos pré-pagos341.39Artigo de revista
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Cofins e PIS/PASEP: retorno à base de cálculo anterior e a questão dos juros embutidos nas prestações imobiliárias341.39Artigo de revista
2006 Fiorentino, Marcelo Fróes DelImportação por encomenda e o aparente benefício decorrente do abrandamento das regras de preços de transferência341.3991Artigo de revista
2006 Fernandes, Edison CarlosImposto sobre a renda, planejamento tributário, o revogado artigo 36 da lei nº 10.637/02 e a extinta correção monetária de balanço341.39Art. 36Artigo de revista
2006 Brasil, Bruno MenezesJuros sobre o capital próprio: Aspectos societarios e tributários341.39Artigo de revista
2006 Nepomuceno, F. (Fernando)Preços de transferênciaF. Nepomuceno. --341.39Livro
2005 Borges, Antônio de MouraA cláusula do crédito de imposto fictício prevista no art. 55 da lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002Antônio de Moura Borges. --341.39103Art. 55Artigo de revista
2005 Lima, Niliane MeiraA disciplina da compensação de crédito recorrente de pagamento indevido ou a maior de tributos federais sujeitos a lançamento por homologaçãoNiliane Meira Lima. --341.394Artigo de revista
2005 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesA não-cumulatividade do PIS e da CofinsDaniel Zanetti Marques Carneiro. --341.39Artigo de revista
2005 Ozores, Luiz Felipe BrandãoA não-cumulatividade sociais e a isonomia entre os contribuintes341.3961Artigo de revista
2005 Sharlack, José RubensA natureza jurídica dos créditos de PIS e Cofins apurados no regime de "não-cumulatividade"José Rubens Sharlack. --341.39632Artigo de revista
2005 Moreira Junior, Gilberto de CastroAspectos tributários atuais do "Cost-sharing"341.39Artigo de revista
2005 Ferrarezi, Renata Soares LealCofins e PIS/Pasep: modalidades de contribuição e aspectos práticos dessas incidências (atualizado até 07/03/2005)Renata Soares Leal Ferrazi, Benedita Bernardes Nepomuceno Carleto. --341.39741Livro
2005 Torres, Ricardo Lobo, 1935É possível a criação do IVA no Brasil?Ricardo Lobo Torres. --341.39Artigo de revista
2005 Saavedra, Luís AlbertoInterposição fraudulenta de terceiros nas importaçõesLuís Alberto Saavedra. --342.1141Artigo de revista
2005 Silva, Edilton Pereira daManual prático do SIMPLES: SIMPLES : ano-calendário 2005Edilton Pereira da Silva. --341.39Livro
2005 Souza, André Ricardo Passos deO PIS/Cofins e os juros sobre o capital próprio341.39861Artigo de revista
2005 Behrndt, Marco AntônioPIS / Cofins - a ilegalidade da IN 468/04 ao conferir novo conceito de preço determinado nos contratos a longo prazo341.39Artigo de revista
2005 Dabul, AlessandraPIS e Cofins - vedações impostas pela lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004 - inconstitucionalidadesAlessandra Dabul. --341.39Artigo de revista
2004 Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969A não-cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento na constituição e nas leisRicardo Lodi Ribeiro. --341.39104Artigo de revista
2004 Braga, Waldir LuizA não-cumulatividade do PIS e da Cofins após a emenda nº 42/03Waldir Luiz Braga. --341.39Artigo de revista
2004 Reis, Elcio FonsecaAs inconstitucionalidades dos artigos 49 a 52 da lei n. 10.833/03: tributação diferenciada das indústrias de refrigerantes e cervejas341.39Artigo de revista
2004 Anan Júnior, PedroAspectos ilegais e inconstitucionais da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei nº 9.718/98341.39Artigo de revista
2004 Wisnievski, GilmarManual de contabilidade das sociedades cooperativasGilmar Wisnievski. --342.2Livro
2004 Greco, Marco Aurélio, 1947Não-cumulatividade no PIS e na CofinsMarco Aurélio Greco. --341.39861Artigo de revista
2004 Salles, RobertoNão-incidência das contribuições sociais do PIS e da Cofins sobre valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio341.39Artigo de revista
2004 Becker, Walmir LuizO PIS e a Cofins na importação realizada por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido341.396Artigo de revista
2004 Moreira, André MendesPIS e Cofins - incidência sobre operações de swap hedge e variações cambiaisAndré Mendes Moreira. --341.39633Artigo de revista
2004 Cezaroti, GuilhermePIS e Cofins nas operações em mercados futuros. Efeitos da marcação a mercado341.72Artigo de revista
2004 Ashikaga, Carlos Eduardo GarciaPIS-Pasep e Cofins na importação: análise práticaCarlos Eduardo Garcia Ashikaga, João dos Santos Bizelli. --341.39Livro
2003 Teixeira, Paulo JoníConstrução civil: aspectos tributários e contábeisPaulo Joní Teixeira, Milton J. Pantaleão. --342.12Livro
2003 Nepomuceno, F. (Fernando)Preço de transferênciaF. Nepomuceno. --341.39Livro
2003 Costa, Regina HelenaReforma tributáriaCapítulo de Livro
2003 Leite, Harrison FerreiraSubstituição tributária progressiva - Peculiariedade no campo de incidência do ICMS341.392Artigo de revista

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