Tipo
Artigo de revista
Título
Da certidão de débitos tributários com efeitos negativos
Data
2004
Ementa
Sumário:Antecipação da penhora em juízo via ação cautelar preparatória de ação anulatória de débito fiscal ou mandado de segurança -- Ação cautelar incidental à execução fiscal: o ônus da demora na lavratura do termo de penhora não pode ser imputado ao contribuinte.
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2004
Revista internacional de direito tributário / Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT.
Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2004.
Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2004.
Normas Referenciadas
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
Institui o Código de Processo Civil.
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
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