Tipo
Artigo de revista
Título
A ilegalidade e a inconstitucionalidade da retenção de mercadorias em razão de procedimentos especiais de controle aduaneiro
Data
2004
Classificação (CDDir)
341.3961
Publicação: Texto - Português
2004
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Referência: n. 21, p. 778–775, 1. quinz. nov., 2004.
Disponibilidade:
Localização: CAM, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: CAM, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Normas Referenciadas
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
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