Tipo
Artigo de revista
Autor
Muniz, Joaquim de Paiva
Título
Os Limites da arbitragem nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural
Data
2004
Ementa

Sumário:A arbitrabilidade de questões decorrentes de contratos de concessão -- O princípio da indisponibilidade do interesse público -- Natureza jurídica do contrato de concessão -- Arbitrabilidade de controvérsias oriundas de contratos de concessão -- O compromisso arbitral e o novo Código Civil.

Classificação (CDDir)
341.352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de arbitragem e mediação
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 1, n. 2, p. 90–101, maio/ago., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997
 
 
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
 
 
Lei nº 9.307, de 23 de Setembro de 1996
 
 
Dispõe sobre a arbitragem.

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