Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à transação no Direito do Brasil, Alemanha, Chile, França, Itália e Portugal.

Sumário:Só se admite transação sobre direitos patrimoniais de caráter privado -- Da transação por instrumento particular, por escritura pública ou por termo nos autos com homologado do juiz -- Em relação aos transatores, aos fiadores, aos credores e devedores solidários -- Da transação em relação à evicção da coisa renunciada ou transferida -- Da transação sobre obrigações resultantes de delito -- Da pena convencional permitida -- Da nulidade ou anulação da transação.