Artigo de revista

Parecer

2004

341.394

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]

2004

Lex: jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais
   Imprenta: São Paulo, Lex, 1989.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.

 

 

Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre os estímulos fiscais de que tratam os artigos. 1º e 5º do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969.

 

 

Extingue o estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969.

 

 

Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.