Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 1.658, de 24 de Janeiro de 1979
Data
24/01/1979
Apelido
DEL-1658-1979-01-24
Ementa
Extingue o estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-01-24;1658
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1979-01-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/01/1979. p. 1169

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.658&ementa=2&data=19790124 ]
Publicação Original
1979-01-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1658-24-janeiro-1979-378275-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1979-01-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/525937/publicacao/15803814 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Orsini, José Guarany Marcondes1658, o decreto-lei que nunca existiu341.394Artigo de revista
2006 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978A questão da subsistência do crédito-prêmio de IPI e a Resolução nº 71/2005, do Senado Federal341.394Artigo de revista
2006 Calderaro, Francisco R.SCrédito-prêmio do IPI: sua extinção em 30.06.1983341.39104Artigo de revista
2005 Calderaro, Francisco Roberto SouzaA vigência do crédito-prêmio de IPI: o entendimento dos TRF's e a posição do STJ até há pouco unânime341.39104Artigo de revista
2005 Tôrres, Heleno TaveiraIncentivos fiscais na constituição e o "crédito-prêmio de IPI"341.39104Artigo de revista
2005 Azevedo, Antonio JunqueiraNulidade parcial de ato normativo: certeza e segurança jurídica diante de alteração de jurisprudência consolidada : aplicação da boa-fé objetiva ao poder público341.202 Artigo de revista
2005 Borges, José Souto Maior, 1932Sobre o crédito-prêmio à exportação341.394Artigo de revista
2005 Machado, Hugo de Brito, 1940Subsistência do crédito-prêmio às exportações e a jurisprudência do STJ341.39631Artigo de revista
2004 Calderano, Francisco R. SParecer: o crédito-prêmio do IPI não foi extinto em 30.06.1983. Sua vigência até 05.10.1990 por força do artigo 41, parágrafo 1 do ADCT da Constituição Federal de 1988. --341.394Artigo de revista

2023-01-28T03:13:57.000Z [ 915485 ]