Resumo:Ressalta que a participação pública em processos de tomada de decisão sobre a gestão ambiental depende do amplo acesso à informação fidedigna e pertinente, discutindo estas questões à luz da nova lei brasileira de acesso à informação ambiental, a Lei 10.6540, de 2003, internacionalmente considerada avançada .
Sumário:O direito de acesso à informação no ordenamento jurídico nacional -- O direito de acesso à informação ambiental nas normas internacionais e no ordenamento de outros países.